Foto: Arthur Soares
O Governo de Sergipe sancionou, nesta sexta-feira (12), no Palácio dos Despachos, a lei que regulamenta o repasse dos precatórios do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).
A medida deve beneficiar diretamente 18.257 professores da rede estadual, incluindo ativos, aposentados, pensionistas e herdeiros.
O pagamento é resultado de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação movida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), que reconheceu que a União repassou valores menores que o devido ao estado entre 1998 e 2004.
O montante ultrapassa R$ 136 milhões e será quitado pelo Ministério da Educação (MEC) em três parcelas, corrigidas pela taxa Selic: 40% em 2025, 30% em 2026 e os 30% finais em 2027.
De acordo com a lei sancionada, 60% do total será destinado ao pagamento de abonos para os professores que estavam em exercício no período de 1998 a 2004 (com exceção de 2002, quando os repasses ocorreram corretamente).
Já os outros 40% irão para investimentos na rede estadual de ensino, como melhorias de infraestrutura, aquisição de materiais pedagógicos e programas de qualidade do ensino.
A lista com os nomes dos beneficiados já está disponível no portal da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seed), no banner “Precatórios do Fundef”.
Fonte: Isto é Aracaju
