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A Justiça de Mato Grosso do Sul condenou o ex-presidente do Tribunal de Justiça (TJMS), Paulo Alfeu Puccinelli, por ato de improbidade administrativa, após autorizar o pagamento irregular de R$ 25,5 milhões em precatórios ao empresário Jamil Name, em 2009. A decisão é do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.
De acordo com a sentença, Puccinelli descumpriu o artigo 100 da Constituição Federal, que determina que o pagamento de precatórios deve seguir rigorosamente a ordem cronológica de apresentação. Ao liberar os valores, o magistrado beneficiou o empresário, que alegava idade avançada e doença grave, mesmo sem comprovação de que o crédito tivesse natureza alimentar, condição necessária para prioridade legal.
Condenação e valores
Além da perda dos direitos políticos, o ex-desembargador foi condenado ao pagamento de multa civil e à restituição de valores ao erário. Somando multas, correções e danos morais coletivos, a condenação pode chegar a R$ 40 milhões.
O juiz considerou que houve dolo e violação do princípio da impessoalidade, uma vez que outros credores, que aguardavam há anos na fila de precatórios, foram preteridos pela decisão.
O caso ficou conhecido como o “escândalo do precatório de Jamil Name” e foi alvo de investigação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul. Segundo o órgão, o pagamento fora da ordem legal causou prejuízo direto aos cofres públicos e abriu precedente para outras irregularidades no sistema de precatórios.
Repercussão e contexto
A condenação representa um marco no Judiciário sul-mato-grossense. É a primeira vez que um ex-presidente do TJMS é condenado por ato de improbidade administrativa relacionado à liberação indevida de precatórios.
O processo também reacende o debate sobre a transparência e o controle na liberação desses pagamentos, especialmente em um momento em que tribunais e conselhos de justiça buscam fortalecer sistemas de rastreabilidade e digitalização, como o Sisprec, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Quem é Jamil Name
O empresário Jamil Name, que recebeu o pagamento antecipado do precatório, foi posteriormente apontado como líder de uma milícia armada investigada em Campo Grande. Ele morreu em 2021, enquanto estava preso.
Na época do pagamento, Name alegou problemas de saúde e idade avançada, argumento aceito por Puccinelli para autorizar a liberação excepcional dos valores. O Ministério Público, porém, sustentou que o crédito não era alimentar e que a decisão violou a Constituição.
Próximos passos
A defesa do ex-desembargador ainda pode recorrer da decisão. Enquanto isso, a condenação reforça a importância do cumprimento rigoroso das normas que regem a fila de precatórios, mecanismo criado para garantir igualdade e transparência no pagamento de dívidas públicas reconhecidas pela Justiça.
Fonte: Campo Grande News
