O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) suspendeu um precatório referente a um processo de 1999 após a Prefeitura de Campo Grande apontar um excesso de R$ 15 milhões no cálculo do débito.
A suspensão foi determinada pelo desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva em 14 de maio, e essa decisão foi incluída no processo de primeira instância na semana passada.
Contexto da ação:
- A S&A Construções entrou com ação contra a Águas de Campo Grande por uso indevido de software. Em 2011, o TJ-MS concedeu indenização de cerca de R$ 3,3 milhões; o valor chegou a R$ 27,3 milhões em 2013, mas foi reduzido pela metade após revisão.
- A dívida chegou a ser paga parcialmente, mas a prefeitura agora questiona cálculos que incluem anatocismo (juros sobre juros), resultando no excesso de R$ 15 milhões.
- A Procuradoria-Geral do Município argumentou que nunca foi devidamente comunicada e apontou erro milionário, solicitando correção.
Defesa dos envolvidos:
- O advogado de Jamil Name Filho afirmou que “não existe excesso; mas sim valores a receber; defesa irá recorrer”.
- Já o advogado Luiz Epelbaum, representando a S&A, alegou que o STJ já decidiu que não se pode alterar valores de precatórios transitados em julgado.
Próximos passos:
- O juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública de Campo Grande solicitou que as partes se manifestem sobre a decisão.
Em resumo, o TJMS interrompeu o pagamento do precatório ao acatar a prefeitura, que contestou o valor por conter R$ 15 milhões em excesso. Agora, o caso volta à instância inicial para reanálise dos cálculos.
Fonte: Campo Grande News
