O que vamos ver nesse Glossário?
Acima de tudo,no campo do direito, finanças públicas, a sigla RPV é frequentemente utilizada.
Desse modo, compreender os significados é essencial.
De maneira idêntica, o glossário te informa e assim te faz compreender os significados das palavras que fazem parte do universo das RPVs.
Primeiramente, a Requisição de Pequeno Valor é a requisição de pagamento da quantia que o ente público é condenado e como resultado de processo judicial.
É aplicado em débitos de pequeno valor, que não ultrapassam o limite estabelecido por lei.
O limite é conforme legislação vigente.
A antecipação da RPV é a prática de receber o valor da RPV antes do prazo estipulado para pagamento.
Sobretudo, é feito através de negociação, bem como por instituição financeira ou terceiro que adquire os direitos da RPV e paga ao beneficiário antecipadamente, com deságio.
Nesse sentido, consultar, é verificar o status e consequentemente ter informações da Requisição de Pequeno Valor.
Primeiramente, verificação de expedição, como por exemplo: processamento, emissão e também a ordem de pagamento.
Segundo, consulta do valor que será pago, o prazo de pagamento e mais detalhes relacionados.
A consulta é realizada pelo beneficiário, por seus representantes legais que acompanham o andamento do processo de pagamento do crédito.
Atualmente, a venda envolve transferência dos direitos sobre o crédito para terceiros em troca do pagamento imediato.
Ao mesmo tempo a prática permite ao beneficiário receber o valor da RPV de forma antecipada, mesmo com desconto do valor total.
Antes de mais nada, Vender RPV e Antecipar significam a mesma coisa
A “RPV do INSS“ é a Requisição de Pequeno Valor relacionada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Isso implica que os débitos judiciais de pequeno valor que envolvem o INSS são pagos por meio do processo de RPV.
O tempo de expedição da Requisição de Pequeno Valor funciona conforme decisão do tribunal e do estado em que o processo está.
Nesse sentido, após a decisão judicial favorável ao credor, a RPV é expedida pelo tribunal.
RPV Federal, débitos judiciais federais no Brasil.
Instrumento legal, é utilizado para o pagamento de quantias reduzidas em processos judiciais de natureza federal, com agilidade de quitar tais obrigações.
O pagamento da RPV federal é feito pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Sistema online para consulta do andamento do pagamento das RPVs federais.
A RPV Estadual, por sua vez, diz respeito às Requisições de Pequeno Valor associadas a débitos judiciais em âmbito estadual no Brasil.
A ferramenta legal é utilizada para efetuar o pagamento de quantias reduzidas em processos judiciais que estão no âmbito dos estados brasileiros, proporcionando uma forma mais rápida e eficaz de cumprir as obrigações.
O pagamento da RPV estadual é feito pela Secretaria da Fazenda do Estado.
Nesse sentido a Secretaria da fazenda dispõe o sistema online para consulta do andamento do pagamento das RPVs estaduais.
Adquirir o título de crédito que representa ordem de pagamento expedida ao ente público em razão de dívida reconhecida por sentença judicial transitada em julgado.
O valor da RPV é inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.
O comprador da RPV assume o direito de receber o valor da dívida do ente público devedor.
RPV expedida indica que a Requisição de Pequeno Valor é processada e está pronta para o pagamento ao beneficiário.
Dessa maneira, aconte após a conclusão de todos os procedimentos legais necessários, proporcionando uma forma mais ágil de pagamento.
O montante de dinheiro que o devedor é obrigado a pagar ao credor, é limitado por valor estabelecido por lei.
O trabalhador vence uma ação judicial contra a União, recebe o valor da condenação por meio de RPV federal.
O segurado venceu ação judicial contra a União, recebe o valor da condenação por meio de RPV federal.
Garante que o pagamento da RPV seja feito de acordo com a decisão judicial.
Os débitos judiciais são obrigações financeiras decorrentes de decisões judiciais.
Indenizações, bem como nos pagamentos de salários atrasados e outras obrigações financeiras impostas por um tribunal.
Tem direito de receber o pagamento, é o requerente e autor de uma ação judicial.
Parte que fará o pagamento, desse modo, uma agência governamental ou entidade pública.
Taxa de juros aplicada ao valor da RPV. No caso pagamento atrasado pelo devedor.
Expurgo:
Exclusão de valores da RPV, bem como impostos, deduções legais.
valores pagos pela parte vencida no processo judicial à parte vencedora, como forma de compensação pelos custos advocatícios.
Nesse sentido, os honorários são fixados pelo juiz e têm como objetivo remunerar o advogado da parte vencedora.
Cessão de crédito:
Do mesmo modo, a “cessão de crédito” acontece quando pessoa ou entidade transfere seus direitos de crédito a terceiros.
Por sua vez, o credor original autoriza outra pessoa a receber o valor da dívida em seu nome.
Deságio:
Diferença entre o valor nominal de um título ou ativo financeiro e seu valor de mercado.
Segundo, representa redução no valor que um investidor ou comprador está disposto pagar pelo ativo em relação ao seu valor nominal.
Ordem de Pagamento:
Documento emitido pelo tribunal que instrui o devedor a efetuar o pagamento da RPV ao credor.
Ato Ordinatório:
Nesse sentido,determina as etapas seguintes no procedimento
Esperamos que este glossário tenha ajudado a esclarecer esses conceitos importantes no contexto jurídico brasileiro!
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