Foto: Gil Ferreira/CNJ
Acordos de Precatórios estão abertos em municípios da Bahia
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, anunciou a abertura de editais de acordo para pagamento de precatórios devidos pelos municípios de Salvador, Camaçari, Ilhéus, Itabuna e Itambé, incluindo autarquias e fundações públicas.
O programa permite que credores interessados negociem seus créditos diretamente com os municípios, mediante deságio de 40% sobre o valor atualizado do precatório.
O pagamento seguirá a lista unificada de ordem cronológica de cada ente, respeitando os limites fixados nos editais.
Prazo para habilitação
O prazo para requerimento de habilitação começa nesta segunda-feira, 8 de setembro de 2025, e vai até 10 de outubro de 2025.
O pedido deve ser feito exclusivamente de forma eletrônica, por advogado constituído, no endereço: https://habedital.tjba.jus.br
É necessário informar dados atualizados, especialmente bancários, e anexar os documentos exigidos.
Não será aceita outra forma de apresentação do requerimento.
Publicação oficial dos editais
Os editais foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico nº 3.882, disponibilizado no dia 4 de setembro de 2025, em respeito aos princípios da publicidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
O material também está disponível no portal do TJBA, na aba Institucional > Núcleos > Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, na seção Acordo Direto – Editais, onde podem ser acessados os documentos e os modelos de declaração de adesão.
Fonte: TJBA
