Acordos diretos de Precatórios no Ceará
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE), publicou o Edital nº 01/2025, que abre prazo para que credores de precatórios estaduais possam aderir a acordos diretos como forma de quitação antecipada dos créditos.
A medida busca agilizar o pagamento, reduzir a fila de espera e fortalecer o diálogo institucional entre credores e Estado.
Percentuais oferecidos
Os descontos variam conforme o valor atualizado do precatório:
- 70% para créditos de até R$ 200 mil;
- 65% para valores entre R$ 200 mil e R$ 500 mil;
- 60% para precatórios acima de R$ 500 mil.
Além disso, idosos com mais de 70 anos e pessoas com doenças graves terão um acréscimo de 10% na proposta, em respeito à prioridade legal.
Como participar:
- O prazo para adesão segue até 17 de agosto de 2025.
- A manifestação deve ser feita por formulário eletrônico no site da Assessoria de Precatórios do TJCE.
- É necessário anexar a documentação prevista no edital.
Audiências de Conciliação
Os encontros de conciliação serão realizados presencialmente no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), localizado na sede do TJCE, no bairro Cambeba. As datas ainda serão divulgadas pelo Tribunal.
Canais de Atendimento
Para mais informações, os credores podem entrar em contato pelos seguintes canais:
- E-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br
- WhatsApp: (85) 98118-6620
Fonte: Governo do Ceará
