STF reforça que dívidas do Serpro devem seguir o regime de Precatórios
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a 12ª Vara do Trabalho de Brasília profira uma nova decisão sobre a forma de execução das dívidas judiciais do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados). A orientação é que o juízo observe a jurisprudência consolidada do STF quanto à aplicação do regime de […]
Conferência de pagamento: como entender o valor recebido em uma RPV com segurança
Receber uma RPV ou um precatório representa, para muitos brasileiros, o encerramento de uma longa jornada judicial. Após anos de espera, é natural que surjam dúvidas quando o valor pago não corresponde exatamente ao valor expedido no processo. Nesse contexto, entender a conferência de pagamento se torna fundamental para evitar inseguranças e surpresas. O LCbank […]
Novo salário mínimo de R$ 1.621 e o teto da RPV Federal 2026!
O início de 2026 traz uma atualização importante para quem tem processos ganhos contra a União ou o INSS. Com a confirmação do novo salário mínimo de R$ 1.621,00, o teto para o recebimento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e as regras de prioridade para Precatórios foram elevados. Se você possui um crédito judicial […]
Sucessão e habilitação: como receber valores de RPV com segurança
Perdeu um familiar com direito a RPV ou precatório federal? A sucessão & habilitação garante que você receba esse valor de forma rápida e segura com o LCbank. Somos especialistas 100% digitais e cuidamos de todo o processo para você. Antecipar com o LCbank é simples. Após avaliar seu caso, enviamos uma proposta sob medida. […]
CJF autoriza pagamento de RPVs para mais de 271 mil pessoas; veja quanto cada região vai receber
O Conselho da Justiça Federal (CJF) confirmou a liberação dos recursos destinados ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em outubro de 2025. A remessa financeira será distribuída aos seis Tribunais Regionais Federais, que seguem seus próprios cronogramas para depositar os valores nas contas judiciais. Ao todo, 214.202 processos serão pagos, beneficiando 271.813 […]
TRF5 começa a pagar mais de R$ 480 milhões em RPVs a partir de 28 de novembro
A partir do dia 28 de novembro, milhares de pessoas no Nordeste vão finalmente poder respirar aliviadas. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região confirmou que vai liberar mais de R$ 483 milhões em Requisições de Pequeno Valor. Esse montante corresponde às RPVs movimentadas no mês de outubro e alcança 52.882 beneficiários em toda a […]
Prioridade em RPV: como reduzir o tempo de espera do cliente
No universo jurídico, as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) representam uma via essencial para que cidadãos e empresas recebam parcelas reconhecidas judicialmente pelo poder público de forma mais ágil do que os precatórios tradicionais. No entanto, mesmo tratando-se de valores menores, o pagamento das RPVs pode sofrer atrasos, causando transtornos e ansiedade para quem depende […]
TCE de Sergipe esclarece: municípios podem usar recursos da outorga da DESO para pagar RPVs
Foto:DICOM/TCE O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) analisou uma dúvida enviada pelo prefeito de Carira, Diogo Menezes Machado, sobre o destino do dinheiro recebido pelos municípios a partir da outorga da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso). A pergunta era se esses valores poderiam ser utilizados para quitar Requisições de Pequeno Valor, […]
Precatório e FGTS da VARIG: saiba como funciona o pagamento
Foto: Ted Quackenbush via Wikimedia Commons O processo de pagamento da antiga companhia aérea VARIG segue em andamento após o acordo judicial firmado entre a massa falida da empresa e a União, que resultou na emissão de um precatório de aproximadamente R$ 4,7 bilhões. Esse valor já foi depositado em conta judicial vinculada […]
CNJ orienta tribunais sobre novas regras para pagamento de Precatórios
Orientações do CNJ: Novas regras para Precatórios A partir de agora, os tribunais de todo o país já têm uma espécie de manual para aplicar as novas regras constitucionais sobre precatórios. A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 207/2025, que traz orientações práticas para garantir que o pagamento desses créditos siga um padrão […]
TJRN abre novo edital de acordo direto: R$ 70 milhões disponíveis para negociação de Precatórios
Negociação de Precatórios no Rio Grande do Norte O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) publicou, no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (28/10), o Edital de Acordo Direto nº 01/2025 – DP/TJRN, que libera R$ 70 milhões para negociações com credores de precatórios estaduais. O edital, firmado em parceria com o […]
Pagamento de RPV: CJF libera mais de R$ 3 bilhões para 272 mil beneficiários
O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de mais de R$ 3,1 bilhões para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) referentes a setembro de 2025. Serão beneficiados 272.747 brasileiros, distribuídos em 216.422 processos. A maior parte desse dinheiro tem endereço certo: aposentados, pensionistas e segurados do INSS. Só as ações previdenciárias […]
Precatórios 2026: veja a lista completa de órgãos devedores em São Paulo
Os maiores devedores de Precatório de São Paulo Entre todos, o Município de São Paulo aparece isolado na liderança, com R$ 8,29 bilhões em precatórios a pagar. Logo atrás, a Fazenda do Estado de São Paulo soma R$ 5,82 bilhões. No ranking federal, o INSS figura com R$ 1,73 bilhão, seguido pelo Município de Guarulhos, […]
TRT-RS libera mais de R$ 390 milhões em Precatórios em 2025: acordos, revisões e avanços que fazem diferença
Precatório TRT do Rio Grande do Sul De janeiro a setembro de 2025, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) movimentou mais de R$ 390 milhões em pagamentos de precatórios e RPVs. O resultado reflete uma gestão voltada para agilidade, transparência e diálogo com os credores. Foram 3.321 precatórios quitados, somando R$ 370,9 […]
Seduc vai pagar Precatórios do Fundef a 25 mil profissionais da educação no Pará
Precatório do FUNDEF A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) confirmou que realizará, nesta sexta-feira (10 de outubro), o pagamento dos precatórios do Fundef a 25.007 profissionais da educação básica da rede estadual do Pará. Serão contemplados professores que estiveram em exercício entre 29 de abril de 1999 e 31 de dezembro de 2003, incluindo […]
CJF libera R$ 878 milhões para pagamento de RPVs na 1ª Região
Valores liberados: O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 878.146.861,89 ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) referentes a processos autuados em agosto de 2025. Do total, R$ 753,4 milhões estão destinados a ações previdenciárias e assistenciais, como revisões de aposentadorias, auxílio-doença e pensões. […]
Justiça Federal libera pagamento de RPVs para mais de 247 mil beneficiários
O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 2,87 bilhões para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em agosto de 2025. Ao todo, a medida contempla 194.308 processos, beneficiando 247.722 pessoas em todo o país. Previdência concentra maior parte dos recursos Do montante total, cerca de R$ 2,44 bilhões […]
STF: Fux adota rito abreviado em ação contra PEC dos Precatórios
Foto: Folha Uol O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu não levar adiante o pedido de liminar apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a PEC dos Precatórios, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional. Em vez disso, ele optou pelo rito abreviado de tramitação, que leva o processo diretamente ao plenário […]
TRT-14 finaliza mutirão e libera mais de R$ 2 milhões em Precatórios e RPVs
Precatórios e RPVs O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre) concluiu, entre os dias 8 e 12 de setembro de 2025, a 1ª Semana Gprec – Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios. A iniciativa foi organizada pela Divisão de Execução da Secretaria Unificada do Polo Regional de Porto Velho e tinha […]
Quais documentos são obrigatórios para realizar a cessão de crédito de RPV?
Você sabe quais documentos são obrigatórios para realizar a cessão de crédito de RPV? Se você está buscando segurança e rapidez para antecipar seu crédito judicial, este é o primeiro passo para garantir uma negociação transparente e sem complicações. No LCbank, que é referência na compra e negociação de RPVs e precatórios em todo o […]