Foto: Camara Municipal de Campinas
O município de Campinas (SP) pode se tornar um dos primeiros do país a permitir que precatórios municipais, dívidas reconhecidas judicialmente pela Prefeitura, sejam utilizados pelos credores para quitar tributos como IPTU, ISS e ITBI.
A proposta está em análise na Câmara Municipal e, se aprovada, permitirá que pessoas físicas e jurídicas que tenham créditos com o município utilizem esses valores para compensar débitos fiscais.
O Projeto de Lei Complementar nº 113/2025 foi protocolado pelo Executivo e busca criar uma modalidade de compensação direta entre o valor a receber em precatórios e os impostos devidos pelos contribuintes.
A medida, segundo a justificativa oficial, pretende reduzir o estoque de precatórios municipais e, ao mesmo tempo, melhorar a arrecadação por meio da regularização de tributos atrasados.
Como funcionaria o sistema
Caso seja aprovado, o projeto permitirá que o credor que possui um precatório municipal solicite à Prefeitura o uso total ou parcial do crédito para abater dívidas tributárias, mesmo que ainda não inscritas em dívida ativa. A proposta também prevê regras para atualização monetária dos valores e procedimentos administrativos para a homologação da compensação.
Atualmente, a Constituição Federal, no artigo 100, permite a compensação de precatórios apenas com débitos inscritos em dívida ativa, ou seja, já em fase de cobrança judicial.
Por isso, a proposta de Campinas ainda gera debate jurídico: especialistas apontam que o projeto pode enfrentar questionamentos sobre sua constitucionalidade, uma vez que amplia o escopo da compensação para incluir tributos comuns, como o IPTU anual.
Tendência nacional
Nos últimos anos, diversas cidades e estados brasileiros vêm discutindo alternativas semelhantes.
Em alguns casos, leis locais autorizaram o uso de precatórios estaduais e municipais para compensar dívidas tributárias ativas, o que tem sido visto como um mecanismo eficiente de gestão fiscal.
No entanto, a possibilidade de estender essa prática a tributos regulares, pagos periodicamente, é uma novidade que ainda divide opiniões.
Economistas e juristas alertam que a medida, embora possa aliviar o caixa municipal no curto prazo, também pode reduzir a liquidez das receitas correntes e complicar o controle fiscal se não houver regulamentação clara.
Já os defensores afirmam que a iniciativa traz justiça e racionalidade, permitindo que o cidadão que tem valores a receber do poder público possa usar o crédito para manter seus impostos em dia.
Próximos passos
O projeto segue em tramitação nas comissões temáticas da Câmara Municipal de Campinas. Se aprovado pelos vereadores, seguirá para sanção do prefeito.
Caso entre em vigor, deverá ser regulamentado por decreto, que definirá os procedimentos, limites e tipos de créditos aceitos.
Enquanto isso, o debate reacende uma discussão antiga: o uso de precatórios como moeda de compensação fiscal, uma ideia que, se bem estruturada, pode inspirar outros municípios a adotar soluções semelhantes para equilibrar as contas públicas e dar mais liberdade financeira aos credores.
Fonte: Câmara Municipal de Campinas
