Diferença de Precatório e RPV
Entenda agora a principal diferença de precatório e RPV !
- 13/09/2023
- Carine Santana
Saiba as Diferenças entre RPV e Precatórios do INSS: Um Guia Didático;
RPVs (Requisições de Pequeno Valor)
Distinções Cruciais entre RPVs e Precatórios
Entendendo os Precatórios
Diferenças-Chave entre RPVs e Precatórios:
Valor e Agilidade:
Ordem de Pagamento:
Decisões Judiciais:
Em Conclusão
Autor
Saiba as Diferenças entre RPV e Precatórios do INSS: Um Guia Didático:
Primeiramente, receber pagamentos do INSS envolve termos complexos, bem como RPV (Requisições de Pequeno Valor) e assim os Precatórios.
A princípio, termos complexos e confusos, porém simples de entender.
São termos que representam formas de pagamento para pessoas que ganharam na justiça contra o poder público e consecutivamente esperam pelo recebimento do pagamento de suas indenizações. Contudo, explorararemos agora de forma clara e didática as diferenças fundamentais entre esses dois conceitos.
RPV (Requisições de Pequeno Valor)
A Requisição de Pequeno Valor, é uma alternativa ágil no recebimento de pagamentos provenientes do governo. Nesse sentido é a abordagem adotada do valor devido ao segurado e não ultrapassa o limite específico, definido pela legislação vigente.
Portanto, o processo da RPV é bem simples e acontece diretamente no âmbito do processo judicial. Portanto, são emitidas quando o valor da condenação é de até 60 salários-mínimos. Em 2023, o valor de 60 salários mínimos representa R$ 78.120,00.
O montante é igual e inferior a esse limite, o juiz determina a expedição da RPV, funciona com ordem para que o ente público estadual pague o autor/credor em até 60 dias.
RPVs e Precatórios:
A principal diferença de RPV e Precatório é o valor. RPVs são destinadas as solicitações de valores menores, os Precatórios são acionados em processos com montantes elevados, ultrapassando o limite das RPVs.
O prazo de pagamento difere! Um paga em meses, o outro demora anos
Conforme a Lei 12.153/2009, dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, o prazo para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) é de até 60 dias após trânsito em julgado da decisão, quando não há mais recurso.
Sobretudo, os Precatórios devem ser pagos em até dois anos, quitados conforme legislação.
A diferença está nas abordagens legais e cronogramas de pagamento aplicados a cada modalidade.
Contudo, na prática, o prazo não é obedecido!
Precatórios:
Precatórios, são dívidas do governo. Nesse sentido, tem como resultado decisões judiciais favoráveis, que excedem o valor estabelecido por exemplo das RPVs.
O pagamento dos Precatórios é feito por ordem cronológica determinada pelo sistema judicial, juntamente com a disponibilidade de recursos pelo governo.
Diferenças-Chave entre RPVs e Precatórios:
Agora destacaremos as diferenças das modalidades:
Valor e Agilidade: RPVs são valores menores e pagas de forma rápida. O prazo é de até 60 dias. Precatórios são montantes acima, levam anos até quitaçao integral.
Ordem de Pagamento: RPVs não seguem ordem cronológica rígida, não exigem processo de reserva de recursos que os Precatórios. Certamente agiliza o pagamento das RPVs em comparação aos Precatórios.
Decisões Judiciais: decisões favoráveis aos segurados, são aplicados em situações diferentes, com base nos valores envolvidos na dívida.
Entendimento:
Compreenda as diferenças!
Permite gerenciar as expectativas com os prazos e valores de pagamento.Você espera um pagamento menor, terá que lidar com RPV. Com valor certamente maior, vai lidar com a demora, o recebimento será por precatório.
Busque orientação legal, especialmente para Precatórios, é fundamental assegurar que seus direitos sejam respeitados e que você receba o pagamento devido de acordo com as regras estabelecida
Conclusão
Tendo crédito judicial a receber em virtude de um processo ganho contra o poder público, você vai receber a sua indenização por RPV e Precatório, a depender do valor da sua indenização.
As RPVs são destinadas a valores menores, com pagamentos mais rápidos, enquanto os Precatórios envolvem dívidas maiores e levam bem mais tempo para quitação.
Por fim, Conheça as diferenças para ter expectativas realistas e tomar as medidas apropriadas para garantir o pagamento que é devido. Portanto, busque informações confiáveis e ajuda legal quando necessário, é um passo importante para navegar por esse processo de maneira assertiva.
Carine Santana
Bacharel em Direito com especializações em Marketing e Copywriting.
Carine atua como Redatora no LcBank.
