(Foto: André Saddi)
Pagamento de RPVs
O Governo de Goiás anunciou um reforço financeiro de R$ 80 milhões para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), em uma iniciativa que busca acelerar a regularização de dívidas judiciais acumuladas ao longo de gestões anteriores.
A decisão foi oficializada pelo governador Ronaldo Caiado na última segunda-feira (17/03), durante uma reunião com representantes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).
Investimento estratégico para cumprir obrigações
O aporte adicional é fruto de um aditivo ao convênio firmado entre o Poder Executivo e o TJ-GO, com o objetivo de garantir que as condenações judiciais com valor inferior a 40 salários mínimos sejam quitadas no prazo máximo de 60 dias, conforme determina a legislação.
A medida não apenas atende aos credores, mas também reforça o compromisso do governo estadual com a previsibilidade financeira e a organização das contas públicas.
O governador destacou que essa colaboração entre os poderes tem sido essencial para o crescimento econômico e a estabilidade administrativa do Estado. “Essa harmonia que construímos ao longo dos anos tem sido determinante para que Goiás esteja crescendo e sendo bem avaliado”, afirmou Caiado.
Fim dos sequestros judiciais
Segundo o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, a postura adotada atualmente pelo governo rompe com uma prática antiga. “Em governos anteriores, o Estado não pagava suas obrigações espontaneamente, e isso gerava o sequestro de contas públicas por decisão judicial, comprometendo o planejamento financeiro”, explicou Arruda. “Isso acabou”, completou.
Essa mudança permitiu ao governo quitar RPVs pendentes desde 1997 e manter em dia os pagamentos referentes a 2022.
Continuidade dos serviços públicos
Mesmo com o significativo aporte de R$ 80 milhões, o governo garantiu que a medida não comprometerá os investimentos em serviços essenciais para a população.
Hoje, aproximadamente R$ 7 milhões são repassados mensalmente ao TJ-GO para manter o fluxo de pagamentos das RPVs, beneficiando centenas ou até milhares de credores.
O presidente do TJ-GO, desembargador Leandro Crispim, destacou que a parceria entre os poderes é crucial para manter a regularidade desses pagamentos. “Vamos seguir juntos, assinando esses termos e garantindo que os credores recebam o que é devido dentro do prazo legal”, afirmou.
Essa ação é um passo importante para que Goiás mantenha sua gestão financeira equilibrada e assegure o cumprimento dos direitos dos cidadãos. Vale destacar que o Estado de Goiás integra a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), responsável por julgar processos federais na região.
Gostou de receber informações sobre sua RPV?
Fique por dentro de todos os detalhes e caso não queira mais esperar pela justiça, governo e seu orçamento, conte com o LCbank para antecipar seus créditos judiciais.
Mantenha-se sempre bem informado sobre seu crédito judicial, acesse: rpv.com.br
