O governo federal agora quer reduzir o valor dos precatórios usando uma estratégia que, para muitos credores, parece mais uma tentativa de desrespeitar direitos adquiridos.
A nova medida propõe “acordos” extrajudiciais que, na prática, significam pagar menos do que a Justiça determinou.
A Advocacia-Geral da União (AGU) planeja lançar, em abril, o programa Pacifica, que busca evitar a emissão de novos precatórios ao propor um “acerto” antes do pagamento.
Acordo ou chantagem? O dilema dos credores de precatórios
O discurso oficial é de que isso reduziria a pressão fiscal, mas, na realidade, significa simplesmente pagar menos para quem já venceu na Justiça.
Para quem aguardava o valor integral, parece mais uma chantagem: aceitar menos ou esperar indefinidamente.
Governo quer negociar até precatórios já julgados e atrasados
O mais grave é que o governo não quer apenas negociar processos antes de virarem precatórios.
A proposta também alcança débitos que já foram julgados e reconhecidos, mas que ainda não foram pagos.
Dessa maneira, no programa Pacifica, o governo quer oferecer acordos antes que o processo judicial seja concluído, ou seja, antes que se tornem precatórios.
Assim, muitas pessoas podem nem chegar a ter uma decisão judicial definitiva e já serem incentivadas a aceitar um desconto para resolver a questão mais rápido.
Já no caso dos precatórios atrasados, há credores que já venceram na Justiça, mas enfrentam a demora no pagamento. Para esses, a alternativa que o governo propõe é aceitar um valor menor em troca de receber antes.
Isso significa que credores que já passaram anos enfrentando a morosidade da Justiça podem ser pressionados a aceitar um desconto para receber logo. Enquanto o governo posterga a quitação integral da dívida.
Agora, essa tentativa de forçar um desconto nos precatórios é ainda mais polêmica porque é uma iniciativa do próprio devedor, o governo!
Ou seja, na minha visão, isso pode ser visto como um desrespeito ao direito dos credores. Tendo em vista que no fundo é uma forma do governo economizar às custas de quem tem valores a receber.
Qual a diferença entre vender Precatório e aceitar o desconto do governo?
Quando um credor vende seu precatório para uma empresa especializada, ele faz isso por escolha própria, negociando conforme suas necessidades.
Mas aqui o governo, que deveria pagar integralmente, quer impor um abatimento, prejudicando quem já teve seu direito reconhecido.
Ou seja, o governo, que já atrasou os pagamentos, agora quer pagar menos do que deve.
O impacto da medida na segurança jurídica e no pagamento de dívidas públicas
A justificativa dada por Caio Castelliano de Vasconcelos, da AGU, é que existe um “mercado” de processos contra o governo, o que supostamente justifica essa manobra.
Mas a questão é simples: o problema não está na quantidade de processos, e sim no fato de que o governo recorre até o último instante e depois se recusa a pagar.
Essa nova proposta só reforça a insegurança jurídica e coloca os credores em um dilema: aceitar um desconto forçado ou ficar anos esperando um pagamento que é direito deles.
No final, o governo quer transformar um direito em um favor, enquanto os credores são mais uma vez penalizados.
