Projeto de Lei sobre Precatórios do FUNDEF é enviado à Câmara de Moraújo com propostas do Sindicato APEOC

O município de Moraújo, no Ceará, encaminhou nesta terça-feira (17) à Câmara Municipal um Projeto de Lei que regulamenta a destinação dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), atendendo integralmente às propostas apresentadas pelo Sindicato APEOC.
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R$ 19 milhões serão distribuídos entre professores e escolas

A proposta, que será votada em regime de urgência nesta quarta-feira (18), trata da distribuição de cerca de R$19 milhões recebidos pelo município. Do total, 60% serão destinados exclusivamente aos profissionais do magistério, o equivalente a aproximadamente R$11 milhões e os 40% restantes serão aplicados em melhorias na infraestrutura e valorização da educação pública local.

Parcelamento dos valores será feito até 2027

De acordo com o projeto, os valores referentes aos professores serão pagos em três parcelas: 40% em agosto de 2025, 30% ao longo de 2026 e os 30% finais em 2027.

Comissão de Acompanhamento garantirá transparência

Durante reunião realizada com o prefeito Ruan Victor e o procurador municipal Alisson Carvalho, representantes do Sindicato APEOC, o presidente da Comissão Municipal, professor Anastácio, e o assessor sindical Roque Melo, reforçaram a importância da transparência no processo de pagamento e aplicação dos recursos.

Como parte do acordo, foi aprovada a criação de uma Comissão de Acompanhamento e Análise dos Recursos, composta por membros do Sindicato APEOC, de sindicatos de servidores municipais e da própria categoria docente. O objetivo da comissão é assegurar controle social e monitoramento contínuo sobre a execução da proposta.

Outro ponto abordado na reunião foi a formalização da nova diretoria municipal do Sindicato APEOC em Moraújo, liderada pelo professor Anastácio. A entidade sindical protocolou ofício comunicando a eleição da nova composição e solicitou a liberação dos dirigentes eleitos para o exercício pleno de seus mandatos classistas.

Em resposta, a Procuradoria do Município se comprometeu a avaliar a solicitação e a emitir um parecer oficial sobre a liberação dos dirigentes sindicais.

O avanço do projeto representa um marco para os profissionais da educação de Moraújo, que aguardam há anos a efetivação da política de valorização a partir dos recursos do FUNDEF, garantindo não apenas reconhecimento financeiro, mas também avanços estruturais nas escolas públicas da cidade.

Fonte: APEOC

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