O que acontece se o governo não paga o Precatório no prazo? As 4 consequências previstas na Constituição

Quando o governo não paga o precatório no prazo, a dívida passa a sofrer juros de mora, o ente devedor fica sujeito a sequestro de verbas e o gestor pode responder por improbidade administrativa. O crédito não prescreve nem perde validade por causa do atraso. O que muda é o custo da espera, para o […]
Renúncia Fiscal e Créditos Judiciais: O Impacto nos Seus Precatórios

O ecossistema dos créditos judiciais no Brasil é dinâmico e está em constante transformação. Quem possui um precatório ou uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) a receber sabe que acompanhar as novidades jurídicas, as emendas constitucionais e as decisões dos tribunais superiores é fundamental para não ser pego de surpresa. Entre os diversos temas que […]