Herdeiros múltiplos: É possível vender apenas a minha “cota-parte” de uma RPV sem os outros irmãos aprovarem?

Vencer um processo judicial contra o poder público, seja contra o INSS, contra a União ou contra autarquias federais traz um alívio enorme para quem passou anos aguardando uma definição nos tribunais. No entanto, quando o beneficiário original dessa ação falece antes de receber os valores, o direito à Requisição de Pequeno Valor (RPV) é […]