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O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) agendou 78 audiências de conciliação com credores de precatórios do Município de Fortaleza. As sessões ocorrerão entre 17 e 19 de novembro de 2025, na sede do tribunal, e têm como objetivo acelerar a solução dos processos e facilitar a formalização de acordos diretos.
Segundo o TJCE, as audiências foram organizadas após o Edital nº 01/2025, publicado em agosto, que abriu prazo para que credores manifestassem interesse em negociar seus créditos com o município. A proposta segue o modelo de acordos diretos previsto no regime especial de pagamento de precatórios.
Quando e onde acontecem as audiências
As 78 sessões serão conduzidas no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJCE, em Fortaleza, divididas nos turnos da manhã (8h às 12h) e tarde (14h às 17h). Os credores já foram previamente convocados pela Assessoria de Precatórios do tribunal.
Como funcionam os acordos
No edital lançado pela Justiça estadual, o Município de Fortaleza apresentou faixas de redução sobre o valor atualizado dos precatórios, como condição para o pagamento antecipado por acordo. Os percentuais variam conforme o valor do crédito:
- 10% de deságio para precatórios de até R$ 150 mil;
- 15% para valores entre R$ 150.000,01 e R$ 750 mil;
- 20% para créditos acima de R$ 750 mil.
Para credores portadores de doenças graves, o edital também prevê redução menor, com acréscimo de 5 pontos percentuais de vantagem, mediante comprovação por laudo médico.
Objetivo das sessões
A Assessoria de Precatórios explica que as audiências visam agilizar o processo de homologação dos acordos e reduzir o estoque de precatórios devidos pelo município. A iniciativa busca dar maior previsibilidade aos credores e atender à política de incentivo à conciliação adotada pelo tribunal.
Fonte: TJCE
