Baleia Rossi propõe reclassificação de juros de Precatórios para desafogar metas fiscais

Juros de precatórios podem mudar: proposta de Baleia Rossi mira alívio nas contas públicas
juros de Precatórios

  (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

Mudança na classificação orçamentária

O deputado Baleia Rossi (MDB–SP) apresentou nesta terça-feira (8) parecer a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira do cálculo das metas fiscais e do resultado primário da União os gastos com juros e correção monetária dos precatórios, dívidas judiciais que o governo federal paga a credores.

Com isso, esses encargos seriam tratados como despesas financeiras, à semelhança dos juros e amortizações da dívida pública.

Implicações para 2026 e 2027

Pela proposta, as despesas com juros e atualização dos precatórios saem do rol de “despesas primárias” e deixam de contar para o limite de gastos definido pelo arcabouço fiscal em vigor.

A mudança, defendida pelo Ministério da Fazenda desde 2023, poderá aliviar o balanço do Executivo a partir de 2027, quando volta a vigorar a regra integral de pagamento das dívidas judiciais. Porém, por aplicar-se de imediato, também poderá restringir o orçamento já em 2026, antes mesmo de os novos parâmetros valerem integralmente. Até o momento, não há estimativas oficiais sobre o impacto nos cofres públicos.

Tramitação e parcelamento

Além da exclusão de juros, a PEC prevê o parcelamento tanto dos precatórios quanto das dívidas previdenciárias dos municípios.

O texto passará por comissão especial na próxima terça-feira (15) e deve ser votado em plenário ainda na mesma semana. Conforme o parecer, apenas o valor principal dos precatórios e das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), créditos de até 60 salários mínimos, permanecerá inserido nas metas fiscais e no resultado primário.

Contexto e justificativas

Em 2021, o Congresso aprovou uma PEC permitindo o calote parcial dos precatórios até 2026, abrindo espaço para despesas suplementares.

O governo Lula obteve aval do STF para quitar esses débitos fora das regras fiscais até o fim do ciclo. A partir de 2027, porém, o montante voltará a integrar totalmente o Orçamento, o que, segundo economistas, pode “paralisar” outras áreas governamentais.

“O objetivo é minimizar os impactos negativos dos precatórios e RPVs nas metas fiscais do presente, tendo em vista que se tratam de obrigações de governos passados, sobre as quais o Executivo não controla volume ou momento de incidência”, defende o parecer do relator.

Fonte: Uol

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