Aprovação da PEC 66/2023
Foi aprovada nesta terça-feira (2), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que promove alterações significativas nas regras de pagamento de precatórios por parte da União, estados e municípios.
A votação no Senado confirmou integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o que encaminha a proposta diretamente para promulgação, prevista para ocorrer na próxima terça-feira (9).
O que muda com a PEC 66/2023?
Entre os principais pontos da proposta está a exclusão dos precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Na prática, isso significa que esses débitos judiciais ficarão fora do cálculo do chamado teto de gastos, abrindo espaço fiscal no orçamento federal.
Além disso, a emenda autoriza estados e municípios a quitarem suas dívidas judiciais em parcelas menores e em prazos mais longos, o que alivia a pressão sobre os cofres públicos regionais. Outro ponto relevante é a possibilidade de refinanciamento de dívidas previdenciárias desses entes com a União.
Segundo defensores da medida, a proposta busca dar previsibilidade orçamentária aos entes federativos, permitindo que sentenças judiciais com alto impacto financeiro sejam incorporadas aos orçamentos de forma mais planejada.
PEC 66/2023 – A nova armadilha dos Precatórios
Discussões e divergências no Senado
Durante a tramitação, um dos trechos mais debatidos dizia respeito à inclusão, a partir de 2026, de créditos suplementares e especiais no cálculo do limite de despesas. A tentativa de retirar esse item do texto, proposta por meio de um destaque do senador Izalci Lucas (PL-DF), acabou rejeitada pelo Plenário.
O ponto gerou críticas da oposição, que acusou o governo de utilizar a PEC para ampliar o espaço fiscal de forma artificial, o que, segundo os críticos, poderia aumentar a dívida pública e dificultar a redução das taxas de juros.
Em resposta, o relator da PEC no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), destacou que a medida é necessária para acomodar despesas já determinadas judicialmente, como os R$ 12 bilhões destinados ao pagamento de salário-maternidade para seguradas autônomas e especiais, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O que vai acontecer:
Com a aprovação em dois turnos no Senado e sem alterações no texto original da Câmara, a promulgação da PEC 66/2023 está confirmada para o dia 9 de setembro, formalizando as novas regras no texto constitucional.
A expectativa é que as mudanças tragam impactos diretos para o planejamento orçamentário da União e dos entes subnacionais, ao mesmo tempo em que acendem um alerta entre credores judiciais sobre os prazos e formas de pagamento de precatórios a partir dos próximos anos.
Fontes: Agência Senado
