Negociação de Precatórios no Rio Grande do Norte
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) publicou, no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (28/10), o Edital de Acordo Direto nº 01/2025 – DP/TJRN, que libera R$ 70 milhões para negociações com credores de precatórios estaduais.
O edital, firmado em parceria com o Estado do Rio Grande do Norte, faz parte de um Termo de Cooperação entre as duas instituições e tem como objetivo viabilizar o pagamento antecipado de precatórios que estão na ordem cronológica de pagamento, conforme o regime especial vigente.
Prazo e regras para adesão
O período de adesão vai de 3 a 14 de novembro de 2025, e o prazo é improrrogável. Durante esse período, os credores interessados deverão manifestar interesse em conciliar o crédito decorrente de precatório inscrito perante o TJRN, tendo como ente devedor o Estado do Rio Grande do Norte ou outras entidades estaduais submetidas ao regime especial.
As manifestações deverão ser feitas exclusivamente por meio do Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SIGPRE), pelo procurador habilitado nos autos.
De acordo com o edital, o percentual de deságio é de 40% sobre o valor bruto do precatório, ou seja, o credor que aderir ao acordo receberá 60% do montante total, mas de forma antecipada, evitando a longa espera da fila constitucional.
Quem pode participar
Estão habilitados a participar os credores com precatórios regularmente inscritos perante o TJRN, conforme a lista cronológica, desde que:
- não haja recurso ou defesa judicial pendente;
- não exista diligência de cálculo em andamento;
- e o crédito não esteja em processo de alteração de titularidade por sucessão ou cessão.
O juiz Diego Cabral, responsável pela Divisão de Precatórios do TJRN, explicou que o prazo de 15 dias foi definido para garantir agilidade e segurança na execução dos pagamentos.
“Esse é um novo edital, com R$ 70 milhões disponíveis para pagamentos, e há uma expectativa de contemplar todos os credores que se inscreverem, iniciando os pagamentos ainda este ano”, afirmou o magistrado.
Caso haja dúvidas durante o processo, os advogados dos credores podem abrir um chamado no Agile do TJRN ou procurar atendimento presencial na Divisão de Precatórios, onde receberão orientação sobre como proceder com a inscrição.
Resultado e credores contemplados
Após o encerramento do prazo de adesão, o Tribunal publicará em seu site a lista de credores que manifestaram interesse, bem como a relação dos precatórios contemplados até o limite do valor disponibilizado pelo Estado.
O novo edital substitui o Edital nº 05/2024 – DP/TJRN, revogado após decisão da Corregedoria Nacional de Justiça (no Pedido de Providências nº 0001902-41.2025.2.00.0000), já que os recursos anteriores foram utilizados para liquidação de precatórios conforme a ordem constitucional.
O Estado do RN, segundo o Tribunal, segue em dia com o plano de pagamentos de 2025 e concluiu regularmente o cronograma de 2024.
Confira o edital completo (PDF oficial):
Edital de Acordo Direto nº 01/2025 – DP/TJRN
Fonte oficial: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)
