Uma procuração para vender precatório precisa ser elaborada com atenção. Se os poderes concedidos forem insuficientes ou não observarem a forma exigida para o ato, a operação poderá enfrentar dificuldades no cartório ou no tribunal.
Em novembro de 2026, esse cuidado ganhou ainda mais importância com a aprovação da Resolução CNJ nº 705/2026, que estabeleceu novas regras para a cessão de precatórios, incluindo a exigência de escritura pública.
Mas é importante entender que procuração e escritura pública não são a mesma coisa. A procuração permite que uma pessoa represente o titular do crédito. A escritura pública, por sua vez, formaliza a cessão do precatório ao comprador.
Neste artigo, explicamos como esses documentos se relacionam, quais poderes devem constar na procuração e quais cuidados o titular deve tomar antes de autorizar alguém a representá-lo.
O que mudou na venda de precatórios com as novas regras do CNJ em 2026?
A principal mudança prevista pela Resolução CNJ nº 705/2026 é a exigência de formalização da cessão de precatórios por escritura pública.
Essa alteração diz respeito à forma de realizar a transferência do crédito. No entanto, também tem impacto para quem pretende vender um precatório por meio de um procurador, já que a representação deverá observar os requisitos formais exigidos para a assinatura da escritura.
A resolução foi aprovada em 10 de novembro de 2026 e publicada em 17 de novembro de 2026. Sua entrada em vigor está prevista para 30 dias após a publicação. Portanto, na data desta publicação, em 18 de novembro, a nova regra ainda não havia entrado em vigor.
Entre os principais pontos previstos na regulamentação estão:
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Escritura pública: a cessão deverá ser formalizada por escritura pública, conforme as condições estabelecidas na resolução.
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Registro e comunicação da cessão: a norma prevê procedimentos de registro eletrônico e comunicação das informações da operação às instâncias competentes.
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Transparência das condições da negociação: a formalização deverá apresentar informações relevantes, como o valor do crédito e as condições econômicas da cessão.
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Restrições aos participantes da operação: a resolução estabelece impedimentos para determinadas aquisições, inclusive em situações envolvendo profissionais que atuaram na representação do credor.
Como essas mudanças afetam quem utiliza uma procuração?
Quando o titular não puder comparecer pessoalmente ao cartório, poderá ser representado por procurador, desde que sejam observados os requisitos legais de representação.
Nesse contexto, a procuração deverá conter poderes específicos e observar a forma exigida para o ato que será praticado. Se o procurador for assinar a escritura pública de cessão em nome do titular, deverá ter poderes suficientes para essa finalidade.
É importante destacar que a procuração não substitui a escritura pública: enquanto a primeira autoriza a representação, a segunda formaliza a transferência do precatório.
A aplicação das novas etapas deve observar a entrada em vigor da resolução e os atos complementares necessários à implementação dos procedimentos.
Qual é a diferença entre procuração e escritura pública?
Embora possam ser utilizadas na mesma operação, procuração e escritura pública têm funções diferentes.
O que é uma procuração?
A procuração é o documento pelo qual uma pessoa concede poderes para que outra a represente na prática de determinados atos.
Na venda de um precatório, por exemplo, o titular pode nomear um procurador para representá-lo na assinatura da escritura pública, desde que conceda poderes específicos e suficientes para essa finalidade.
A procuração não transfere a titularidade do precatório e não formaliza, por si só, a venda do crédito.
O que é uma escritura pública?
A escritura pública é um documento elaborado por tabelião de notas para formalizar um ato ou negócio jurídico.
Na cessão de um precatório, ela formaliza a transferência dos direitos sobre o crédito do titular para o comprador, registrando as condições acordadas entre as partes.
Entre as informações que podem constar na escritura estão:
Identificação do vendedor e do comprador;
Identificação do precatório;
Valor atualizado do crédito;
Preço negociado;
Deságio aplicado;
Custos envolvidos;
Valor líquido a ser recebido pelo vendedor.
Como os dois documentos funcionam juntos?
Imagine que João seja titular de um precatório, mas não possa comparecer pessoalmente ao cartório.
Nesse caso, ele pode conceder uma procuração pública a Maria, com poderes específicos para representá-lo na operação. Maria poderá assinar a escritura pública em nome de João, respeitando os limites dos poderes concedidos.
Assim, a procuração autoriza a representação, enquanto a escritura pública formaliza a cessão do crédito.
Uma procuração não substitui a escritura pública. São documentos diferentes e podem ser necessários na mesma operação.
A procuração para vender precatório precisa ser pública?
Quando o procurador precisar assinar uma escritura pública de cessão em nome do titular, a procuração deverá observar a forma exigida para esse ato.
O art. 657 do Código Civil estabelece que a outorga do mandato deve observar a forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Por isso, quando a representação envolver a assinatura de uma escritura pública, a procuração pública é a forma adequada.
É importante observar que essa orientação se refere à procuração utilizada para praticar o ato que exige instrumento público. Isso não significa que qualquer procuração relacionada a um precatório, independentemente de sua finalidade, precise necessariamente ser pública.
Também vale lembrar que o reconhecimento de firma em uma procuração particular não transforma esse documento em procuração pública.
Quais informações a procuração precisa conter?
Para reduzir o risco de questionamentos, a procuração deve identificar corretamente as partes, delimitar o crédito envolvido e especificar os poderes concedidos ao representante.
Qualificação completa das partes
O documento deve apresentar os dados de quem concede os poderes e de quem será nomeado procurador, como:
Nome completo;
Nacionalidade;
Estado civil;
Profissão;
CPF e documento de identificação;
Endereço atualizado.
A identificação adequada ajuda a evitar dúvidas sobre quem está concedendo os poderes e quem está autorizado a representar o titular.
Identificação do precatório
empre que possível, a procuração deve identificar de forma precisa o crédito objeto da operação.
Entre os dados relevantes estão:
Número do processo judicial;
Número do precatório;
Tribunal responsável;
Natureza do crédito;
Outras informações necessárias para individualizar o direito.
Uma autorização genérica, sem identificação suficiente do crédito, pode gerar dúvidas sobre o alcance dos poderes concedidos.
Quais poderes devem constar na procuração para vender precatório?
O Código Civil diferencia os poderes gerais de administração dos poderes especiais necessários para determinados atos.
O art. 661, § 1º, estabelece que, para alienar, hipotecar, transigir ou praticar outros atos que ultrapassem a administração ordinária, são necessários poderes especiais e expressos.
Por isso, na venda de um precatório, é importante que a procuração descreva claramente quais atos o procurador está autorizado a praticar.
Poderes específicos para realizar a cessão
Conforme a finalidade da representação, a procuração pode prever autorização expressa para:
Ceder, total ou parcialmente, os direitos sobre o precatório;
Negociar o preço, o deságio e as condições da operação, dentro dos limites autorizados pelo titular;
Assinar a escritura pública de cessão de direitos em nome do titular;
Apresentar documentos necessários à formalização da operação.
É recomendável que o titular compreenda os limites da autorização antes de assinar o documento.
Poderes para comunicar a cessão
A transferência de um crédito judicial também pode exigir providências perante o tribunal e o ente devedor.
O art. 100, § 14, da Constituição Federal trata da comunicação da cessão ao tribunal de origem e à entidade devedora.
Por isso, quando o procurador também for responsável por essas providências, a procuração deve prever poderes suficientes para:
Protocolar documentos e comunicações;
Apresentar a escritura pública;
Requerer as providências processuais cabíveis;
Acompanhar os procedimentos relacionados à cessão.
As providências específicas devem ser verificadas conforme o procedimento aplicável ao precatório e as regras de implementação da Resolução CNJ nº 705/2026.
Poderes para registro e comunicação à central de cessões
A Resolução CNJ nº 705/2026 prevê procedimentos relacionados ao registro eletrônico e à comunicação das cessões de precatórios.
Se o procurador for responsável por realizar essas etapas em nome do titular, é importante que a procuração contemple poderes compatíveis com os atos que serão praticados.
A necessidade e o formato desses poderes devem observar os procedimentos definidos pelo CNJ e os atos complementares aplicáveis.
Poderes relacionados ao recebimento do valor
A procuração também pode tratar de atos financeiros, mas é importante delimitar essa autorização.
Dependendo da operação, podem ser previstos poderes para:
Receber valores, quando expressamente autorizado;
Dar quitação;
Fornecer informações necessárias ao pagamento.
Sempre que possível, recomendamos que o pagamento da venda seja realizado diretamente em conta bancária de titularidade do vendedor.
Essa medida ajuda a dar mais transparência à operação e reduz a necessidade de movimentação financeira por terceiros.
Quais cláusulas protegem quem vende?
Declaração de titularidade
O titular declara que é o dono originário do crédito e que não houve venda anterior, total ou parcial.
Cláusula de não oneração
O titular declara que o precatório não tem penhora, não foi usado para compensação e que não há outra procuração em vigor com poderes parecidos.
Valor mínimo da venda
A procuração estabelece um valor líquido mínimo para a venda.
Qualquer proposta abaixo dele exige nova autorização do titular.
Essa cláusula ganha força com as novas regras, porque a escritura vai mostrar o valor líquido em quadro próprio.
Prazo de validade
Uma procuração sem prazo continua valendo até ser revogada. Para venda de precatório, recomendamos um prazo curto, suficiente para concluir a operação, o que reduz o risco de uso indevido do documento no futuro.
Quem não pode comprar o precatório por meio da procuração?
Pela resolução do CNJ, os tribunais não vão reconhecer a venda ao advogado que representa ou representou o titular naquele crédito, nem a colegas do mesmo escritório ou a empresas ligadas a ele. Isso vale também quando a compra é feita por meio de procuração.
Também é preciso cuidado quando o próprio procurador aparece como comprador. O Código Civil só admite que alguém negocie consigo mesmo em nome de outra pessoa quando a lei ou o próprio titular autorizam expressamente. Na dúvida, procurador e comprador devem ser pessoas diferentes.
O substabelecimento deve ser permitido?
Depende de quanto controle o titular quer manter. A procuração deve dizer expressamente se o procurador pode repassar os poderes a outra pessoa, com ou sem reserva, ou se isso é proibido. Deixar a cláusula em branco abre margem para interpretação. Em vendas de precatório, a opção mais segura costuma ser proibir o substabelecimento.
A venda muda a natureza alimentar do precatório?
Não. A natureza alimentar é do crédito e continua a mesma depois da venda. O que não passa ao comprador são as prioridades pessoais do titular, como idade, doença grave ou deficiência, conforme o art. 100, § 13, da Constituição. A posição do precatório na ordem cronológica de pagamento também não muda com a venda.
Como o LCbank trabalha com procuração na venda de precatório?
Quando o titular não pode assinar pessoalmente, orientamos quais poderes a procuração precisa ter para o processo dele e conferimos o documento antes da escritura. A análise do crédito e da documentação é feita sem custo.
A venda é formalizada por escritura pública, comunicada ao tribunal e ao ente devedor, e o pagamento é feito via Pix em até 24 horas depois da formalização.
Perguntas frequentes sobre procuração para vender precatório
Procuração particular serve para vender precatório?
Com as novas regras, em regra não. Como a venda passa a ser feita por escritura pública, a procuração também deve ser pública.
O que a procuração precisa ter para vender precatório?
Qualificação completa das partes, identificação do precatório e poderes específicos para vender, assinar a escritura, comunicar a venda e receber o valor.
A escritura pública passou a ser obrigatória?
Sim. Pela resolução do CNJ de 10 de novembro de 2026, ela é requisito para o tribunal reconhecer a venda.
O advogado pode comprar o precatório usando a procuração?
Não. Os tribunais não vão reconhecer a venda ao advogado que atuou no crédito, nem ao escritório ou a empresas ligadas a ele.
A procuração precisa ter prazo?
Não é obrigatório, mas é recomendável, para evitar uso indevido depois da venda.
O comprador recebe a prioridade de idoso do vendedor?
Não. As prioridades pessoais não passam ao comprador.



