A Emenda Constitucional nº 136, que alterou o regime de pagamento dos precatórios no Brasil, vem sendo duramente criticada por juristas e credores. Em artigo publicado no Estadão, o advogado Vitor Boari afirmou que a medida “subverteu toda a lógica financeira e jurídica” do sistema, ao ser “gestada e parida apenas com a oitiva e ideias mirabolantes dos devedores”.
Segundo Boari, a emenda ignorou princípios constitucionais e criou um cenário de paralisia total nos pagamentos, já que há dois meses não há liberação de valores a credores. Ele explica que, diante da falta de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela OAB, o sistema ficou travado.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por sua vez, editou o Provimento nº 207, interpretando e regulamentando a emenda de forma que, segundo o autor, prejudica ainda mais quem tem valores a receber.
Os tribunais, conforme o texto, devem levar de 45 a 60 dias para adaptar suas rotinas às novas diretrizes, o que aprofunda o atraso. Nesse intervalo, muitos credores, em especial idosos e aposentados com problemas de saúde, acabam recorrendo ao mercado secundário, onde os títulos estão sendo comprados por apenas 15% a 20% do valor original, uma situação que o jurista considera “aviltante”.
Boari destaca o impacto humano do impasse: “Todos os dias recebemos pessoas idosas, muitos aposentados, sem expectativa de receber um direito que é seu, estabelecido pela Justiça. Estão desorientados, sentindo que perderão novamente.”
O artigo também menciona que autoridades federais como Fernando Haddad e Geraldo Alckmin já se manifestaram contra o que chamam de “calote institucionalizado”. Mesmo sendo representantes de um governo que se beneficia da contenção de gastos, eles reconheceram o caráter inconstitucional e desigual da emenda.
Para o autor, a situação é especialmente grave porque entes com dinheiro em caixa, como a Prefeitura de São Paulo, continuam devendo mesmo podendo pagar. “Nenhum Estado pode estar tranquilo se sua população credora está sendo vítima de uma injustiça desse calibre”, afirmou Boari, ao classificar a emenda como um retrocesso jurídico e moral.
Ele encerra o texto com um apelo à sensibilidade das instituições: “Quantos mais terão de morrer para que as autoridades jurídicas ofereçam pelo menos uma liminar até o julgamento do mérito pelo STF? Triste o país cuja população não pode contar com a rapidez da Justiça.”
Fonte: Estadão
