Foto: Prefeitura de Guarujá
Quem pode aderir e prazo?
A adesão ao programa é voluntária e está aberta até 25 de julho de 2025. Podem participar titulares de precatórios de natureza estadual ou municipal expedidos pela Justiça Comum.
Como formalizar a adesão
- Acesse e preencha o Requerimento de Acordo disponível em www.guaruja.sp.gov.br/acordo-em-precatorio
- Assine o formulário e protocole-o presencialmente no Protocolo Geral da Prefeitura (Paço Municipal – Av. Santos Dumont, 640, térreo, bairro Santo Antônio)
- É obrigatória a presença do advogado constituído pelo credor no momento do protocolo
Escopo dos acordos
1.Inclui: precatórios estaduais e municipais originados na Justiça Comum
2.Exclui: precatórios trabalhistas, cujos trâmites são conduzidos diretamente pelo TRT da 2ª Região
O programa é operacionalizado pela Câmara de Conciliação de Precatórios, instituída pela Lei Municipal nº 4.456/2017 e em conformidade com a Emenda Constitucional nº 99/2017.
Recursos estimados para 2025
Conforme dados do Tribunal de Justiça de São Paulo, há cerca de R$ 135.169.514,28 disponíveis para celebração de acordos neste ano.
Vantagens para credores e administração
- Credores: recebem mais rapidamente os valores devidos, ainda que com o desconto pactuado
- Município: reduz o estoque de passivos judiciais e melhora o fluxo de caixa
Contato para mais informações
E-mail: agmpgm1apoio@gmail.com
WhatsApp: (13) 98158-7914
