Foto: Folha Uol
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu não levar adiante o pedido de liminar apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a PEC dos Precatórios, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional.
Em vez disso, ele optou pelo rito abreviado de tramitação, que leva o processo diretamente ao plenário da Corte.
Com a decisão, Fux também cancelou a sessão virtual extraordinária que estava prevista para ocorrer entre os dias 23 e 26 de setembro. No despacho publicado nesta sexta-feira (19), o ministro solicitou que Câmara e Senado prestem informações sobre a aprovação da PEC no prazo de dez dias. Após isso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias para se manifestar.
O que muda com a PEC dos Precatórios?
A emenda aprovada pelo Congresso:
- Impõe limites para o pagamento de precatórios;
- Autoriza municípios a parcelarem dívidas judiciais em prazos mais longos e parcelas menores;
- Altera o índice de correção para o IPCA;
- Exclui temporariamente os precatórios do teto de gastos da União a partir de 2026;
- Abre espaço fiscal de cerca de R$ 12 bilhões no Orçamento, destinado principalmente ao pagamento de licença-maternidade para trabalhadoras autônomas, após decisão do STF que derrubou a exigência de 10 meses de contribuição para acesso ao benefício.
Críticas da OAB
Para a OAB, a proposta representa um retrocesso para os credores, pois adia a quitação e retira a atualização monetária plena dos valores devidos. Na avaliação da entidade, a medida compromete a perspectiva de recebimento justo e tempestivo dos débitos.
Fonte: Istoedinheiro.com.br
