O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu suspender a execução de um edital que previa acordos diretos para pagamento de até R$ 100 milhões em precatórios estaduais.
A medida foi tomada após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontar possíveis irregularidades no procedimento.
Publicada originalmente em dezembro de 2024, a iniciativa permitia que credores se habilitassem para receber seus valores com um deságio de 40%, prática comum para reduzir o passivo do Estado.
Ao todo, 497 credores manifestaram interesse, mas nenhum valor chegou a ser liberado antes da suspensão.
Irregularidades apontadas
O CNJ questionou o fato de que os recursos utilizados pertencem ao orçamento de 2024, enquanto a fase de habilitação dos credores ocorreu apenas no início de 2025.
De acordo com a Resolução nº 303 do Conselho, os acordos devem ser realizados dentro do mesmo exercício financeiro da liberação dos recursos, o que não foi respeitado nesse caso.
Outro ponto crítico levantado pelo CNJ foi o possível descumprimento da ordem cronológica de pagamento dos precatórios, princípio constitucional que deve ser obedecido, salvo exceções legais ou em acordos firmados dentro das normas da própria resolução.
O juiz Diego Cabral, que coordena a Divisão de Precatórios do TJRN, explicou que a suspensão acata a recomendação do CNJ.
Ele reconheceu que, embora os valores já estivessem disponíveis no fim de 2024, a abertura para habilitação dos interessados só ocorreu no ano seguinte, o que gerou um descompasso com as exigências legais.
Avanços nos pagamentos continuam
Apesar da interrupção dos acordos, o TJRN já efetivou pagamentos que somam R$ 174 milhões em precatórios apenas neste ano, seguindo a ordem cronológica prevista pela Constituição.
Os números mostram que o Estado continua a avançar na quitação de dívidas judiciais, mesmo diante da suspensão do modelo de negociação direta.
O passivo do Rio Grande do Norte com precatórios permanece elevado: mais de R$ 5 bilhões em dívidas na esfera estadual. Quando somados os débitos dos municípios, o total ultrapassa R$ 6,7 bilhões, evidenciando o desafio orçamentário enfrentado pela administração pública.
Impactos e perspectivas
Em nota, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/RN) informou que está em diálogo com o TJRN para retomar os acordos diretos dentro das regras estabelecidas pelo CNJ.
Para o governo estadual, essa modalidade representa uma forma eficaz de reduzir a dívida e ao mesmo tempo antecipar os pagamentos para os credores.
Já para os beneficiários, a suspensão frustra a expectativa de uma solução mais rápida. Muitos aguardam há anos pelo pagamento dos valores devidos e viam no edital uma oportunidade de encerrar o processo de forma voluntária.
O episódio ressalta a importância de maior sintonia entre os tribunais estaduais e os parâmetros nacionais para garantir segurança jurídica, eficiência na gestão pública e respeito aos direitos dos credores.
Fonte: RPV Notícias
