Confirmado depósito da primeira parcela do novo Precatório do FUNDEF em Pernambuco
Foto: Amaro Lima O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou e efetuou o depósito da primeira parcela do novo precatório do FUNDEF na conta da Secretaria de Educação de Pernambuco (SEE-PE), no valor de R$ 559,6 milhões equivalente a 40 % de um montante total superior a R$ 1,2 bilhão. Esse pagamento corresponde à chamada “quarta […]
Governadora Raquel Lyra anuncia liberação de R$ 559,6 mi para pagamento de Precatórios do Fundef, mas enfrentam atrasos
A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), confirmou que a primeira parcela da “quarta etapa” dos precatórios do Fundef, no valor de R$ 559.688.791,99, foi liberada pela União e depositada no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ela, o pagamento aos professores da rede estadual será realizado em até 30 dias após o repasse estadual. Por meio […]
Precatórios de 2025 já têm data para saque no TRF2
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) anunciou que os valores referentes aos precatórios federais inscritos para pagamento em 2025 estarão disponíveis para saque a partir de 4 de agosto de 2025. Informações sobre os pagamentos A liberação contempla tanto precatórios alimentares quanto não alimentares, expedidos contra a Fazenda Pública Federal, em varas federais […]
AGU inicia revisão de Precatórios, mas tribunais indicam problema pontual
A Advocacia-Geral da União (AGU) iniciou uma ofensiva para revisar precatórios já expedidos, com o objetivo de reduzir os impactos desses pagamentos no orçamento federal. A iniciativa busca limitar valores considerados indevidos e reforçar o caixa do governo, em meio à pressão por cumprimento das metas fiscais. Revisão começou com pedido ao CNJ A manobra […]
INSS inicia prazo para acordo de ressarcimento por descontos indevidos em aposentadorias
Começou na sexta-feira, 11 de julho, o prazo para que aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do INSS possam aderir ao acordo de ressarcimento por descontos indevidos, realizados por associações e entidades não autorizadas. A medida é resultado de uma articulação entre o Governo Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para devolver […]
CNJ finaliza sistema nacional para unificar e automatizar a gestão de Precatórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está em fase final de desenvolvimento de um novo sistema que promete transformar a forma como os precatórios são administrados no país. Chamado de SISPREC, o sistema nacional de gestão de precatórios deve ser lançado até setembro deste ano e será responsável por unificar e automatizar o controle desses […]
Justiça suspende Precatório milionário após erro de R$ 15 milhões
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) suspendeu um precatório referente a um processo de 1999 após a Prefeitura de Campo Grande apontar um excesso de R$ 15 milhões no cálculo do débito. A suspensão foi determinada pelo desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva em 14 de maio, e essa decisão foi incluída no […]
Pagamento de Precatórios Federais está confirmado para o fim de Julho, diz Tesouro Nacional
Governo deve liberar cerca de R$ 69 bilhões em precatórios; depósitos ocorrem no final de julho e liberação aos beneficiários deve acontecer até meados de agosto. A expectativa pelo pagamento dos precatórios federais acaba de ganhar mais força. Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, o governo federal deve liberar cerca de R$ 69 […]
Gestão de Rondonópolis renegocia dívida de R$ 17,3 milhões e traz alívio aos cofres públicos
Foto: Tribunal de Justiça de Mato Grosso/Assessoria Na última quarta-feira (25 de junho de 2025), a Prefeitura de Rondonópolis, liderada pelo prefeito Cláudio Ferreira, conseguiu a homologação de um acordo com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ‑MT) para quitar uma dívida de R$ 17,3 milhões em precatórios, originada da gestão anterior. O que muda […]
CNJ suspende precatórios bilionários ligados a filhos de ministros do STJ e abre investigação sobre irregularidades
Precatórios bilionários ligados a filhos de ministros: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu a emissão de precatórios federais que somariam bilhões de reais e estariam ligados a escritórios de advocacia pertencentes a filhos de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso envolve suspeitas de graves irregularidades e agora é alvo de apuração pelo […]
TJMG cria central de busca de Precatórios para localizar beneficiários e agilizar pagamentos
A jurisprudência do STF tem se firmado no sentido de que o artigo 100 da Constituição Federal, que regula o pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública, deve ser aplicado também às eA O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anunciou a criação de uma central especializada para identificar e localizar beneficiários de precatórios […]
Advogado não pode receber Precatórios Trabalhistas de cliente, decide TST
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou, em decisão recente, que precatórios decorrentes de ações trabalhistas não podem ser transferidos ao advogado do trabalhador, ainda que haja acordo entre as partes. A medida busca proteger o caráter alimentar da verba e coibir eventuais práticas que contrariem a ética profissional. O caso envolvia […]
CNJ suspende emissão de precatórios sem decisão final no DF e acende alerta para controles judiciais
A Corregedoria Nacional de Justiça determinou a suspensão da emissão de precatórios por varas federais do Distrito Federal que teriam sido liberados sem o trânsito em julgado, ou seja, antes da conclusão definitiva do processo judicial. A medida busca conter o avanço de práticas consideradas irregulares na expedição de ordens de pagamento por parte do […]
STF define limites para créditos superpreferenciais: Valores acima do teto de RPV devem ser quitados por Precatório
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que créditos superpreferenciais, valores devidos a credores com idade avançada, deficiência ou doenças graves, que ultrapassem o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) devem ser pagos por meio de precatório. A decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 1.326.178/SC, possui repercussão geral reconhecida (Tema 1.156) e […]
TRF4 libera mais de R$ 400 milhões em RPVs para beneficiários do Sul do país
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anunciou nesta semana a liberação de mais de R$ 400 milhões de reais destinados ao pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês de abril de 2025. O valor contempla 27.908 processos, beneficiando 35.266 pessoas nos três estados que compõem a 4ª Região da Justiça […]
TJRN interrompe acordos de R$ 100 milhões em precatórios após recomendação do CNJ
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu suspender a execução de um edital que previa acordos diretos para pagamento de até R$ 100 milhões em precatórios estaduais. A medida foi tomada após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontar possíveis irregularidades no procedimento. Publicada originalmente em dezembro de 2024, a iniciativa […]
STF reafirma inconstitucionalidade da compensação de débitos tributários com Precatórios Alimentares
Em sessão virtual encerrada em 16 de maio de 2025, o Supremo Tribunal Federal – STF reafirma inconstitucionalidade da compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 970.343, relacionado ao Tema 111 da repercussão geral. O relator, ministro Cristiano Zanin, propôs a seguinte tese: […]
STF decide que indenização por desapropriação deve ser paga por Precatório
Foto: Andressa Anholete O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, quando o poder público ocupa um imóvel particular sem seguir o procedimento formal de desapropriação, uma situação chamada de “desapropriação indireta”, o pagamento de indenização ao proprietário deve ser feito por meio de precatório. Essa decisão foi tomada após o STF analisar um recurso apresentado […]
STF julga se contribuintes podem usar precatórios para quitar dívidas tributárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, em 9 de maio, ao julgamento de uma questão que pode ter grande impacto nas finanças públicas e no dia a dia de contribuintes e empresas: a possibilidade de compensar dívidas tributárias com precatórios alimentares ainda não pagos pela União. A discussão acontece no Recurso Extraordinário 970343, que […]
Governo terá gasto bilionário com precatórios a partir de 2027, e isso pode afetar sua vida!
A partir de 2027, o Brasil vai voltar a incluir os precatórios, dívidas que o governo é obrigado a pagar após perder ações na Justiça, dentro do limite de gastos públicos. Essa mudança pode provocar um forte aperto nas contas do país e comprometer investimentos importantes. De acordo com a proposta de orçamento enviada pelo […]