Decisões que travam minha RPV: entenda o que acontece
Receber uma RPV (Requisição de Pequeno Valor) deveria ser um processo previsível após o fim da ação judicial. Em teoria, com o trânsito em julgado reconhecido, o crédito está definido e pronto para pagamento. Na prática, porém, muitos beneficiários se deparam com uma situação frustrante: a RPV parece “travada”, mesmo depois de todas as etapas […]
STF reforça que dívidas do Serpro devem seguir o regime de Precatórios
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a 12ª Vara do Trabalho de Brasília profira uma nova decisão sobre a forma de execução das dívidas judiciais do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados). A orientação é que o juízo observe a jurisprudência consolidada do STF quanto à aplicação do regime de […]
Governo de Sergipe anuncia cronograma de pagamento dos precatórios do Fundef
Foto: Governo de Sergipe O Governo de Sergipe divulgou o cronograma de pagamento dos precatórios do Fundef. A primeira parcela, de R$ 67,4 milhões, será paga em 18 de dezembro a mais de 18 mil profissionais da educação. O Governo de Sergipe divulgou o cronograma oficial de pagamento dos precatórios do Fundef, que beneficiará mais […]
Precatórios 2026: veja a lista completa de órgãos devedores em São Paulo
Os maiores devedores de Precatório de São Paulo Entre todos, o Município de São Paulo aparece isolado na liderança, com R$ 8,29 bilhões em precatórios a pagar. Logo atrás, a Fazenda do Estado de São Paulo soma R$ 5,82 bilhões. No ranking federal, o INSS figura com R$ 1,73 bilhão, seguido pelo Município de Guarulhos, […]
Campinas pode autorizar uso de Precatórios para pagar impostos como IPTU e ISS
Foto: Camara Municipal de Campinas O município de Campinas (SP) pode se tornar um dos primeiros do país a permitir que precatórios municipais, dívidas reconhecidas judicialmente pela Prefeitura, sejam utilizados pelos credores para quitar tributos como IPTU, ISS e ITBI. A proposta está em análise na Câmara Municipal e, se aprovada, permitirá que pessoas físicas […]
TRT-RS libera mais de R$ 390 milhões em Precatórios em 2025: acordos, revisões e avanços que fazem diferença
Precatório TRT do Rio Grande do Sul De janeiro a setembro de 2025, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) movimentou mais de R$ 390 milhões em pagamentos de precatórios e RPVs. O resultado reflete uma gestão voltada para agilidade, transparência e diálogo com os credores. Foram 3.321 precatórios quitados, somando R$ 370,9 […]
Advogada é presa ao tentar sacar Precatório de R$ 1 milhão com documentos falsos no Rio
Uma advogada foi presa em flagrante pela Polícia Federal ao tentar sacar um precatório de cerca de R$ 1 milhão utilizando documentos falsos em uma agência da Caixa Econômica Federal, situada na sede da Justiça Federal, no Centro do Rio de Janeiro. De acordo com informações publicadas, a mulher apresentou uma procuração falsificada para se […]
Seduc vai pagar Precatórios do Fundef a 25 mil profissionais da educação no Pará
Precatório do FUNDEF A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) confirmou que realizará, nesta sexta-feira (10 de outubro), o pagamento dos precatórios do Fundef a 25.007 profissionais da educação básica da rede estadual do Pará. Serão contemplados professores que estiveram em exercício entre 29 de abril de 1999 e 31 de dezembro de 2003, incluindo […]
TJSE abre habilitação para acordos diretos de Precatórios de 14 municípios sergipanos
O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) abriu, nesta segunda-feira (6), o período de habilitação para celebração de acordos diretos de pagamento de precatórios devidos por 14 municípios sergipanos. Os credores interessados podem protocolar seus pedidos até 21 de novembro de 2025, exclusivamente por meio eletrônico, via Portal do Advogado ou Portal do Cidadão, também […]
CJF libera R$ 878 milhões para pagamento de RPVs na 1ª Região
Valores liberados: O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 878.146.861,89 ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) referentes a processos autuados em agosto de 2025. Do total, R$ 753,4 milhões estão destinados a ações previdenciárias e assistenciais, como revisões de aposentadorias, auxílio-doença e pensões. […]
Minas Gerais destina R$ 15 milhões para acordos de Precatórios Trabalhistas
Crédito: Gil Leonardi – Secom MG O Governo de Minas Gerais, em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), publicou no dia 1º de outubro um edital de acordo direto voltado ao pagamento de precatórios trabalhistas. A iniciativa prevê a destinação de R$ 15 milhões, permitindo que credores antecipem o recebimento […]
Justiça Federal libera pagamento de RPVs para mais de 247 mil beneficiários
O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 2,87 bilhões para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em agosto de 2025. Ao todo, a medida contempla 194.308 processos, beneficiando 247.722 pessoas em todo o país. Previdência concentra maior parte dos recursos Do montante total, cerca de R$ 2,44 bilhões […]
CNJ lança SisPreq para unificar gestão de precatórios e RPVs em todo o país
Foto: Rômulo Serpa/CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um passo importante rumo à modernização da Justiça com o lançamento do Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq), uma plataforma digital que vai centralizar a gestão desses créditos em todo o país. A ferramenta, apresentada nesta semana, pretende integrar informações que […]
Governo de Sergipe sanciona lei que garante pagamento dos precatórios do Fundef a mais de 18 mil professores
Foto: Arthur Soares O Governo de Sergipe sancionou, nesta sexta-feira (12), no Palácio dos Despachos, a lei que regulamenta o repasse dos precatórios do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). A medida deve beneficiar diretamente 18.257 professores da rede estadual, incluindo ativos, aposentados, pensionistas e herdeiros. […]
CNJ define que juiz da execução decidirá sobre sucessão em Precatórios já expedidos
Em decisão tomada em 21 de agosto de 2025, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consolidou que cabe ao juízo da execução a responsabilidade por autorizar a sucessão processual em casos de precatórios, seja por falecimento do credor (sucessão causa mortis) ou por transferência entre vivos (sucessão inter vivos). Contexto da decisãoA deliberação […]
Senado adia votação da PEC dos Precatórios
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado Segundo Alcolumbre, a nova data será definida após consulta ao colégio de líderes. Por que a votação da PEC dos Precatórios foi adiada? O pedido de adiamento partiu do líder do governo em exercício, senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ele justificou que o relator da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA), está afastado […]
Conciliação de Precatórios do RS bate recorde de adesões
O Rio Grande do Sul encerrou, na última sexta-feira (15), o prazo de adesão à 9ª rodada de conciliação de precatórios com um resultado histórico. Foram 44.959 credores inscritos, número que marca a maior mobilização já registrada no Estado desde o início desse tipo de acordo. Veja também: RPV TRF4: mais de R$ 669 milhões […]
Acordos diretos de Precatórios no Ceará: PGE-CE e TJCE abrem prazo para adesão
Acordos diretos de Precatórios no Ceará O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE), publicou o Edital nº 01/2025, que abre prazo para que credores de precatórios estaduais possam aderir a acordos diretos como forma de quitação antecipada dos créditos. A medida busca agilizar o pagamento, reduzir a […]
STJ mantém ação penal contra Alberto Youssef por suposto pagamento de propina para liberação de Precatório
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu nesta terça-feira (12 de agosto), manter o prosseguimento da ação penal contra o doleiro Alberto Youssef, acusado de corrupção ativa por suposto pagamento de propina a um secretário de Estado do Maranhão para viabilizar a liberação de um precatório a uma empreiteira. O […]
TRT-15 abre acordo direto de Precatórios com o Estado de São Paulo
Foto: Adobe Stock O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) anunciou a abertura do prazo para que credores interessados firmem acordo direto para quitação de precatórios com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, incluindo órgãos da administração direta e indireta. Segundo o Edital nº 001/2025, o valor destinado para esta rodada […]