Confirmado depósito da primeira parcela do novo Precatório do FUNDEF em Pernambuco
Foto: Amaro Lima O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou e efetuou o depósito da primeira parcela do novo precatório do FUNDEF na conta da Secretaria de Educação de Pernambuco (SEE-PE), no valor de R$ 559,6 milhões equivalente a 40 % de um montante total superior a R$ 1,2 bilhão. Esse pagamento corresponde à chamada “quarta […]
Justiça determina uso de RPV para custas processuais do INSS
Foto: Adobe Stock Decisão alcança processos de competência delegada O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve efetuar o pagamento de custas processuais exclusivamente por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), nos casos que tramitam na Justiça comum estadual de Mato Grosso sob competência […]
Governadora Raquel Lyra anuncia liberação de R$ 559,6 mi para pagamento de Precatórios do Fundef, mas enfrentam atrasos
A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), confirmou que a primeira parcela da “quarta etapa” dos precatórios do Fundef, no valor de R$ 559.688.791,99, foi liberada pela União e depositada no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ela, o pagamento aos professores da rede estadual será realizado em até 30 dias após o repasse estadual. Por meio […]
Precatórios de 2025 já têm data para saque no TRF2
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) anunciou que os valores referentes aos precatórios federais inscritos para pagamento em 2025 estarão disponíveis para saque a partir de 4 de agosto de 2025. Informações sobre os pagamentos A liberação contempla tanto precatórios alimentares quanto não alimentares, expedidos contra a Fazenda Pública Federal, em varas federais […]
TRF5 Inicia Pagamento antecipado de Precatórios em Julho
Liberação inclui precatórios e parcelas do FUNDEF O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou que os pagamentos de precatórios previstos na proposta de 2025, além das parcelas do FUNDEF referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, estarão disponíveis para saque a partir de segunda-feira (28/07). Entre os créditos contemplados estão valores alimentares […]
AGU inicia revisão de Precatórios, mas tribunais indicam problema pontual
A Advocacia-Geral da União (AGU) iniciou uma ofensiva para revisar precatórios já expedidos, com o objetivo de reduzir os impactos desses pagamentos no orçamento federal. A iniciativa busca limitar valores considerados indevidos e reforçar o caixa do governo, em meio à pressão por cumprimento das metas fiscais. Revisão começou com pedido ao CNJ A manobra […]
Guarujá oferece pagamento antecipado de Precatórios com deságio de 40%
Foto: Prefeitura de Guarujá Quem pode aderir e prazo? A adesão ao programa é voluntária e está aberta até 25 de julho de 2025. Podem participar titulares de precatórios de natureza estadual ou municipal expedidos pela Justiça Comum. Como formalizar a adesão Acesse e preencha o Requerimento de Acordo disponível em www.guaruja.sp.gov.br/acordo-em-precatorio Assine o […]
Pagamento de Precatórios Federais está confirmado para o fim de Julho, diz Tesouro Nacional
Governo deve liberar cerca de R$ 69 bilhões em precatórios; depósitos ocorrem no final de julho e liberação aos beneficiários deve acontecer até meados de agosto. A expectativa pelo pagamento dos precatórios federais acaba de ganhar mais força. Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, o governo federal deve liberar cerca de R$ 69 […]
TRF5 libera mais de R$ 327 milhões em RPVs para 34 mil beneficiários
TRF5 libera R$ 327 milhões para 34 mil beneficiários O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) inicia, nesta segunda-feira (30), a liberação de R$ 327.858.796,96 em Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Os recursos beneficiarão 34.521 pessoas nos estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. As RPVs referem-se a processos […]
CJF autoriza pagamento de RPVs para mais de 199 mil credores
Pagamento de RPVs para mais de 199 mil credores O Conselho da Justiça Federal (CJF) repassou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros para a quitação das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) referentes ao mês de maio de 2025. Ao todo, serão contempladas 199.220 pessoas, distribuídas em 158.218 processos, somando um montante de R$ […]
Gestão de Rondonópolis renegocia dívida de R$ 17,3 milhões e traz alívio aos cofres públicos
Foto: Tribunal de Justiça de Mato Grosso/Assessoria Na última quarta-feira (25 de junho de 2025), a Prefeitura de Rondonópolis, liderada pelo prefeito Cláudio Ferreira, conseguiu a homologação de um acordo com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ‑MT) para quitar uma dívida de R$ 17,3 milhões em precatórios, originada da gestão anterior. O que muda […]
CNJ determina revisão de precatórios por irregularidades
Foto: STJ/Gustavo Lima CNJ determina revisão nacional de Precatórios O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, determinou que os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) realizem uma ampla auditoria nos precatórios emitidos, com foco na identificação de pagamentos considerados irregulares. A medida, que impõe um prazo de 15 dias para os tribunais apresentarem […]
CNJ suspende precatórios bilionários ligados a filhos de ministros do STJ e abre investigação sobre irregularidades
Precatórios bilionários ligados a filhos de ministros: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu a emissão de precatórios federais que somariam bilhões de reais e estariam ligados a escritórios de advocacia pertencentes a filhos de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso envolve suspeitas de graves irregularidades e agora é alvo de apuração pelo […]
Projeto de Lei sobre Precatórios do FUNDEF é enviado à Câmara de Moraújo com propostas do Sindicato APEOC
R$ 19 milhões serão distribuídos entre professores e escolas A proposta, que será votada em regime de urgência nesta quarta-feira (18), trata da distribuição de cerca de R$19 milhões recebidos pelo município. Do total, 60% serão destinados exclusivamente aos profissionais do magistério, o equivalente a aproximadamente R$11 milhões e os 40% restantes serão aplicados em […]
CNJ suspende emissão de precatórios sem decisão final no DF e acende alerta para controles judiciais
A Corregedoria Nacional de Justiça determinou a suspensão da emissão de precatórios por varas federais do Distrito Federal que teriam sido liberados sem o trânsito em julgado, ou seja, antes da conclusão definitiva do processo judicial. A medida busca conter o avanço de práticas consideradas irregulares na expedição de ordens de pagamento por parte do […]
OAB/DF cobra lista própria de Precatórios da Caesb no CNJ para destravar pagamentos
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), levou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido formal para que os precatórios da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) sejam desvinculados da fila única do Governo do Distrito Federal (GDF). O pedido foi apresentado em sessão do CNJ no dia […]
STF reafirma inconstitucionalidade da compensação de débitos tributários com Precatórios Alimentares
Em sessão virtual encerrada em 16 de maio de 2025, o Supremo Tribunal Federal – STF reafirma inconstitucionalidade da compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 970.343, relacionado ao Tema 111 da repercussão geral. O relator, ministro Cristiano Zanin, propôs a seguinte tese: […]
TRF5 vai liberar valores de Precatórios de 2025 a partir de 8 de agosto
Foto: TRF5 Boa notícia para quem aguarda o pagamento de precatórios no TRF5! A Diretoria de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) anunciou que os valores referentes à proposta de 2025 estarão disponíveis para saque a partir do dia 8 de agosto. A liberação inclui: Precatório alimentar (prioritária); Precatórios alimentares e […]
STF decide que indenização por desapropriação deve ser paga por Precatório
Foto: Andressa Anholete O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, quando o poder público ocupa um imóvel particular sem seguir o procedimento formal de desapropriação, uma situação chamada de “desapropriação indireta”, o pagamento de indenização ao proprietário deve ser feito por meio de precatório. Essa decisão foi tomada após o STF analisar um recurso apresentado […]
STF julga se contribuintes podem usar precatórios para quitar dívidas tributárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, em 9 de maio, ao julgamento de uma questão que pode ter grande impacto nas finanças públicas e no dia a dia de contribuintes e empresas: a possibilidade de compensar dívidas tributárias com precatórios alimentares ainda não pagos pela União. A discussão acontece no Recurso Extraordinário 970343, que […]