TCE de Sergipe esclarece: municípios podem usar recursos da outorga da DESO para pagar RPVs
Foto:DICOM/TCE O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) analisou uma dúvida enviada pelo prefeito de Carira, Diogo Menezes Machado, sobre o destino do dinheiro recebido pelos municípios a partir da outorga da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso). A pergunta era se esses valores poderiam ser utilizados para quitar Requisições de Pequeno Valor, […]
TJCE marca 78 audiências para tratar de acordos em Precatórios de Fortaleza
Foto: Reprodução O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) agendou 78 audiências de conciliação com credores de precatórios do Município de Fortaleza. As sessões ocorrerão entre 17 e 19 de novembro de 2025, na sede do tribunal, e têm como objetivo acelerar a solução dos processos e facilitar a formalização de […]
Precatório e FGTS da VARIG: saiba como funciona o pagamento
Foto: Ted Quackenbush via Wikimedia Commons O processo de pagamento da antiga companhia aérea VARIG segue em andamento após o acordo judicial firmado entre a massa falida da empresa e a União, que resultou na emissão de um precatório de aproximadamente R$ 4,7 bilhões. Esse valor já foi depositado em conta judicial vinculada […]
Justiça condena ex-desembargador por liberação irregular de mais de R$ 25 milhões em Precatório
Foto: Reprodução A Justiça de Mato Grosso do Sul condenou o ex-presidente do Tribunal de Justiça (TJMS), Paulo Alfeu Puccinelli, por ato de improbidade administrativa, após autorizar o pagamento irregular de R$ 25,5 milhões em precatórios ao empresário Jamil Name, em 2009. A decisão é do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos […]
CNJ orienta tribunais sobre novas regras para pagamento de Precatórios
Orientações do CNJ: Novas regras para Precatórios A partir de agora, os tribunais de todo o país já têm uma espécie de manual para aplicar as novas regras constitucionais sobre precatórios. A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 207/2025, que traz orientações práticas para garantir que o pagamento desses créditos siga um padrão […]
Especialista alerta: Emenda 136 “subverteu a lógica financeira e jurídica dos precatórios”
A Emenda Constitucional nº 136, que alterou o regime de pagamento dos precatórios no Brasil, vem sendo duramente criticada por juristas e credores. Em artigo publicado no Estadão, o advogado Vitor Boari afirmou que a medida “subverteu toda a lógica financeira e jurídica” do sistema, ao ser “gestada e parida apenas com a oitiva e […]
TJRN abre novo edital de acordo direto: R$ 70 milhões disponíveis para negociação de Precatórios
Negociação de Precatórios no Rio Grande do Norte O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) publicou, no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (28/10), o Edital de Acordo Direto nº 01/2025 – DP/TJRN, que libera R$ 70 milhões para negociações com credores de precatórios estaduais. O edital, firmado em parceria com o […]
Acordos de Precatórios estão abertos em cinco municípios da Bahia
Foto: Gil Ferreira/CNJ Acordos de Precatórios estão abertos em municípios da Bahia O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, anunciou a abertura de editais de acordo para pagamento de precatórios devidos pelos municípios de Salvador, Camaçari, Ilhéus, Itabuna e Itambé, incluindo autarquias e fundações públicas. O […]
OAB anuncia ação no STF contra a PEC dos Precatórios
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) irá ajuizar, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios ou PEC do Calote dos Precatórios. A medida foi anunciada pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, logo após a aprovação […]
Aprovada a PEC 66/2023: Nova regra para pagamento de Precatórios
Aprovação da PEC 66/2023 Foi aprovada nesta terça-feira (2), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que promove alterações significativas nas regras de pagamento de precatórios por parte da União, estados e municípios. A votação no Senado confirmou integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o que encaminha a proposta […]
INSS inicia prazo para acordo de ressarcimento por descontos indevidos em aposentadorias
Começou na sexta-feira, 11 de julho, o prazo para que aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do INSS possam aderir ao acordo de ressarcimento por descontos indevidos, realizados por associações e entidades não autorizadas. A medida é resultado de uma articulação entre o Governo Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para devolver […]
Câmara aprova PEC 66/2023 e muda regras de Precatórios
Foto: Agência Câmara de Notícias PEC 66/2023: O que foi aprovado: A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera o tratamento fiscal dos precatórios e as dívidas judiciais das quais não cabe mais recurso e estabelece um novo cronograma de pagamento para União, estados e […]
CNJ finaliza sistema nacional para unificar e automatizar a gestão de Precatórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está em fase final de desenvolvimento de um novo sistema que promete transformar a forma como os precatórios são administrados no país. Chamado de SISPREC, o sistema nacional de gestão de precatórios deve ser lançado até setembro deste ano e será responsável por unificar e automatizar o controle desses […]
Justiça suspende Precatório milionário após erro de R$ 15 milhões
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) suspendeu um precatório referente a um processo de 1999 após a Prefeitura de Campo Grande apontar um excesso de R$ 15 milhões no cálculo do débito. A suspensão foi determinada pelo desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva em 14 de maio, e essa decisão foi incluída no […]
Baleia Rossi propõe reclassificação de juros de Precatórios para desafogar metas fiscais
(Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados) Mudança na classificação orçamentária O deputado Baleia Rossi (MDB–SP) apresentou nesta terça-feira (8) parecer a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira do cálculo das metas fiscais e do resultado primário da União os gastos com juros e correção monetária dos precatórios, dívidas judiciais que o governo […]
TJMG cria central de busca de Precatórios para localizar beneficiários e agilizar pagamentos
A jurisprudência do STF tem se firmado no sentido de que o artigo 100 da Constituição Federal, que regula o pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública, deve ser aplicado também às eA O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anunciou a criação de uma central especializada para identificar e localizar beneficiários de precatórios […]
Empresas estatais devem seguir regime de precatórios, decide STF
Foto: Gustavo Moreno/STF Regime de Precatórios O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento que reforça a segurança jurídica das empresas públicas que prestam serviços essenciais sem finalidade lucrativa. Por unanimidade, os ministros decidiram que, nesse contexto, o pagamento de dívidas judiciais deve ocorrer exclusivamente por meio do sistema de precatórios, vedando bloqueios e penhoras […]
Advogado não pode receber Precatórios Trabalhistas de cliente, decide TST
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou, em decisão recente, que precatórios decorrentes de ações trabalhistas não podem ser transferidos ao advogado do trabalhador, ainda que haja acordo entre as partes. A medida busca proteger o caráter alimentar da verba e coibir eventuais práticas que contrariem a ética profissional. O caso envolvia […]
TJRN interrompe acordos de R$ 100 milhões em precatórios após recomendação do CNJ
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu suspender a execução de um edital que previa acordos diretos para pagamento de até R$ 100 milhões em precatórios estaduais. A medida foi tomada após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontar possíveis irregularidades no procedimento. Publicada originalmente em dezembro de 2024, a iniciativa […]
Governo terá gasto bilionário com precatórios a partir de 2027, e isso pode afetar sua vida!
A partir de 2027, o Brasil vai voltar a incluir os precatórios, dívidas que o governo é obrigado a pagar após perder ações na Justiça, dentro do limite de gastos públicos. Essa mudança pode provocar um forte aperto nas contas do país e comprometer investimentos importantes. De acordo com a proposta de orçamento enviada pelo […]