Acordo do Fundef garante R$ 2,3 bilhões à Paraíba
60% serão destinados a professores que estavam na ativa entre 1998 e 2006. A Paraíba confirmou sua adesão ao acordo nacional firmado pela União para o pagamento das diferenças do Fundef, reconhecidas após anos de disputas judiciais. Com isso, o estado terá direito a R$ 2,3 bilhões, valor que deverá começar a ser repassado somente […]
TRT-SE convoca credores de precatórios para novas audiências de conciliação
O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-SE) anunciou a convocação de credores de precatórios inscritos até o fim de 2024 para participar de uma nova rodada de audiências de conciliação. A iniciativa busca acelerar a solução de débitos trabalhistas e ampliar o número de acordos diretos entre credores e entes públicos devedores. Segundo […]
Fila do INSS ultrapassa 2,86 milhões e governo cria comitê para enfrentar crise
A fila de análise de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atingiu 2,862 milhões de processos pendentes, segundo dados publicados em novembro. O aumento representa uma das maiores pressões recentes sobre o órgão, que vem registrando crescimento contínuo na demanda desde maio, cerca de 10% a mais em novos pedidos mensais. A situação […]
TJCE marca 78 audiências para tratar de acordos em Precatórios de Fortaleza
Foto: Reprodução O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) agendou 78 audiências de conciliação com credores de precatórios do Município de Fortaleza. As sessões ocorrerão entre 17 e 19 de novembro de 2025, na sede do tribunal, e têm como objetivo acelerar a solução dos processos e facilitar a formalização de […]
Justiça condena ex-desembargador por liberação irregular de mais de R$ 25 milhões em Precatório
Foto: Reprodução A Justiça de Mato Grosso do Sul condenou o ex-presidente do Tribunal de Justiça (TJMS), Paulo Alfeu Puccinelli, por ato de improbidade administrativa, após autorizar o pagamento irregular de R$ 25,5 milhões em precatórios ao empresário Jamil Name, em 2009. A decisão é do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos […]
Especialista alerta: Emenda 136 “subverteu a lógica financeira e jurídica dos precatórios”
A Emenda Constitucional nº 136, que alterou o regime de pagamento dos precatórios no Brasil, vem sendo duramente criticada por juristas e credores. Em artigo publicado no Estadão, o advogado Vitor Boari afirmou que a medida “subverteu toda a lógica financeira e jurídica” do sistema, ao ser “gestada e parida apenas com a oitiva e […]
Quanto tempo até o pagamento após ganhar um processo contra a União?
Se você conquistou seu direito na justiça contra a União Federal, a próxima pergunta que fica é: quanto tempo leva para receber o valor correspondente? A resposta depende do tipo de documento que garante o pagamento, seja uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou um precatório, e do estágio do processo judicial. No artigo de […]
Governo de Sergipe anuncia cronograma de pagamento dos precatórios do Fundef
Foto: Governo de Sergipe O Governo de Sergipe divulgou o cronograma de pagamento dos precatórios do Fundef. A primeira parcela, de R$ 67,4 milhões, será paga em 18 de dezembro a mais de 18 mil profissionais da educação. O Governo de Sergipe divulgou o cronograma oficial de pagamento dos precatórios do Fundef, que beneficiará mais […]
Campinas pode autorizar uso de Precatórios para pagar impostos como IPTU e ISS
Foto: Camara Municipal de Campinas O município de Campinas (SP) pode se tornar um dos primeiros do país a permitir que precatórios municipais, dívidas reconhecidas judicialmente pela Prefeitura, sejam utilizados pelos credores para quitar tributos como IPTU, ISS e ITBI. A proposta está em análise na Câmara Municipal e, se aprovada, permitirá que pessoas físicas […]
Advogada é presa ao tentar sacar Precatório de R$ 1 milhão com documentos falsos no Rio
Uma advogada foi presa em flagrante pela Polícia Federal ao tentar sacar um precatório de cerca de R$ 1 milhão utilizando documentos falsos em uma agência da Caixa Econômica Federal, situada na sede da Justiça Federal, no Centro do Rio de Janeiro. De acordo com informações publicadas, a mulher apresentou uma procuração falsificada para se […]
TJSE abre habilitação para acordos diretos de Precatórios de 14 municípios sergipanos
O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) abriu, nesta segunda-feira (6), o período de habilitação para celebração de acordos diretos de pagamento de precatórios devidos por 14 municípios sergipanos. Os credores interessados podem protocolar seus pedidos até 21 de novembro de 2025, exclusivamente por meio eletrônico, via Portal do Advogado ou Portal do Cidadão, também […]
Minas Gerais destina R$ 15 milhões para acordos de Precatórios Trabalhistas
Crédito: Gil Leonardi – Secom MG O Governo de Minas Gerais, em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), publicou no dia 1º de outubro um edital de acordo direto voltado ao pagamento de precatórios trabalhistas. A iniciativa prevê a destinação de R$ 15 milhões, permitindo que credores antecipem o recebimento […]
CNJ lança SisPreq para unificar gestão de precatórios e RPVs em todo o país
Foto: Rômulo Serpa/CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um passo importante rumo à modernização da Justiça com o lançamento do Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq), uma plataforma digital que vai centralizar a gestão desses créditos em todo o país. A ferramenta, apresentada nesta semana, pretende integrar informações que […]
OAB rebate fala de Haddad e defende legitimidade dos precatórios
Precatórios e RPVs A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contestou de forma veemente as declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que, durante recente entrevista, classificou o sistema de precatórios como uma suposta “indústria”. Para a entidade, a fala não apenas deslegitima decisões judiciais já transitadas em julgado, mas também coloca em xeque o […]
Governo de Sergipe sanciona lei que garante pagamento dos precatórios do Fundef a mais de 18 mil professores
Foto: Arthur Soares O Governo de Sergipe sancionou, nesta sexta-feira (12), no Palácio dos Despachos, a lei que regulamenta o repasse dos precatórios do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). A medida deve beneficiar diretamente 18.257 professores da rede estadual, incluindo ativos, aposentados, pensionistas e herdeiros. […]
Cuiabá atualiza limite das RPVs municipais após aprovação na Câmara
Foto: Analyne Alt A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta terça-feira, dia 9 de setembro de 2025, uma alteração na lei que define o valor das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no âmbito do município. A mudança atualiza a Lei nº 5.953/2015, já modificada anteriormente em 2022, e volta a tratar do teto máximo que […]
OAB anuncia ação no STF contra a PEC dos Precatórios
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) irá ajuizar, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios ou PEC do Calote dos Precatórios. A medida foi anunciada pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, logo após a aprovação […]
CNJ define que juiz da execução decidirá sobre sucessão em Precatórios já expedidos
Em decisão tomada em 21 de agosto de 2025, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consolidou que cabe ao juízo da execução a responsabilidade por autorizar a sucessão processual em casos de precatórios, seja por falecimento do credor (sucessão causa mortis) ou por transferência entre vivos (sucessão inter vivos). Contexto da decisãoA deliberação […]
Conciliação de Precatórios do RS bate recorde de adesões
O Rio Grande do Sul encerrou, na última sexta-feira (15), o prazo de adesão à 9ª rodada de conciliação de precatórios com um resultado histórico. Foram 44.959 credores inscritos, número que marca a maior mobilização já registrada no Estado desde o início desse tipo de acordo. De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), a […]
STJ mantém ação penal contra Alberto Youssef por suposto pagamento de propina para liberação de Precatório
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu nesta terça-feira (12 de agosto), manter o prosseguimento da ação penal contra o doleiro Alberto Youssef, acusado de corrupção ativa por suposto pagamento de propina a um secretário de Estado do Maranhão para viabilizar a liberação de um precatório a uma empreiteira. O […]