Acordos de Precatórios estão abertos em cinco municípios da Bahia
Foto: Gil Ferreira/CNJ Acordos de Precatórios estão abertos em municípios da Bahia O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, anunciou a abertura de editais de acordo para pagamento de precatórios devidos pelos municípios de Salvador, Camaçari, Ilhéus, Itabuna e Itambé, incluindo autarquias e fundações públicas. O […]
Aprovada a PEC 66/2023: Nova regra para pagamento de Precatórios
Aprovação da PEC 66/2023 Foi aprovada nesta terça-feira (2), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que promove alterações significativas nas regras de pagamento de precatórios por parte da União, estados e municípios. A votação no Senado confirmou integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o que encaminha a proposta […]
RPV TRF4: mais de R$ 669 milhões em RPVs
Pagamento liberado a partir de 2 de setembro de 2025 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que os valores referentes às Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês de julho de 2025, devidos pela União Federal, suas autarquias e fundações, estarão disponíveis para saque pelos beneficiários a partir de 2 de […]
Senado adia votação da PEC dos Precatórios
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado Segundo Alcolumbre, a nova data será definida após consulta ao colégio de líderes. Por que a votação da PEC dos Precatórios foi adiada? O pedido de adiamento partiu do líder do governo em exercício, senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ele justificou que o relator da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA), está afastado […]
Acordos diretos de Precatórios no Ceará: PGE-CE e TJCE abrem prazo para adesão
Acordos diretos de Precatórios no Ceará O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE), publicou o Edital nº 01/2025, que abre prazo para que credores de precatórios estaduais possam aderir a acordos diretos como forma de quitação antecipada dos créditos. A medida busca agilizar o pagamento, reduzir a […]
TRT-15 abre acordo direto de Precatórios com o Estado de São Paulo
Foto: Adobe Stock O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) anunciou a abertura do prazo para que credores interessados firmem acordo direto para quitação de precatórios com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, incluindo órgãos da administração direta e indireta. Segundo o Edital nº 001/2025, o valor destinado para esta rodada […]
Justiça determina uso de RPV para custas processuais do INSS
Foto: Adobe Stock Decisão alcança processos de competência delegada O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve efetuar o pagamento de custas processuais exclusivamente por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), nos casos que tramitam na Justiça comum estadual de Mato Grosso sob competência […]
TRF5 Inicia Pagamento antecipado de Precatórios em Julho
Liberação inclui precatórios e parcelas do FUNDEF O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou que os pagamentos de precatórios previstos na proposta de 2025, além das parcelas do FUNDEF referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, estarão disponíveis para saque a partir de segunda-feira (28/07). Entre os créditos contemplados estão valores alimentares […]
TRF3 recebe R$ 445 milhões para pagamento de RPVs liberadas pelo CJF
CJF autoriza liberação de valores para RPVs da 3ª Região O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 445,6 milhões para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). A verba será destinada ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas em junho de 2025, beneficiando milhares de segurados que aguardavam […]
Câmara aprova PEC 66/2023 e muda regras de Precatórios
Foto: Agência Câmara de Notícias PEC 66/2023: O que foi aprovado: A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera o tratamento fiscal dos precatórios e as dívidas judiciais das quais não cabe mais recurso e estabelece um novo cronograma de pagamento para União, estados e […]
Baleia Rossi propõe reclassificação de juros de Precatórios para desafogar metas fiscais
(Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados) Mudança na classificação orçamentária O deputado Baleia Rossi (MDB–SP) apresentou nesta terça-feira (8) parecer a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira do cálculo das metas fiscais e do resultado primário da União os gastos com juros e correção monetária dos precatórios, dívidas judiciais que o governo […]
Guarujá oferece pagamento antecipado de Precatórios com deságio de 40%
Foto: Prefeitura de Guarujá Quem pode aderir e prazo? A adesão ao programa é voluntária e está aberta até 25 de julho de 2025. Podem participar titulares de precatórios de natureza estadual ou municipal expedidos pela Justiça Comum. Como formalizar a adesão Acesse e preencha o Requerimento de Acordo disponível em www.guaruja.sp.gov.br/acordo-em-precatorio Assine o […]
TRF5 libera mais de R$ 327 milhões em RPVs para 34 mil beneficiários
TRF5 libera R$ 327 milhões para 34 mil beneficiários O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) inicia, nesta segunda-feira (30), a liberação de R$ 327.858.796,96 em Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Os recursos beneficiarão 34.521 pessoas nos estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. As RPVs referem-se a processos […]
CJF autoriza pagamento de RPVs para mais de 199 mil credores
Pagamento de RPVs para mais de 199 mil credores O Conselho da Justiça Federal (CJF) repassou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros para a quitação das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) referentes ao mês de maio de 2025. Ao todo, serão contempladas 199.220 pessoas, distribuídas em 158.218 processos, somando um montante de R$ […]
CNJ determina revisão de precatórios por irregularidades
Foto: STJ/Gustavo Lima CNJ determina revisão nacional de Precatórios O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, determinou que os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) realizem uma ampla auditoria nos precatórios emitidos, com foco na identificação de pagamentos considerados irregulares. A medida, que impõe um prazo de 15 dias para os tribunais apresentarem […]
Projeto de Lei sobre Precatórios do FUNDEF é enviado à Câmara de Moraújo com propostas do Sindicato APEOC
R$ 19 milhões serão distribuídos entre professores e escolas A proposta, que será votada em regime de urgência nesta quarta-feira (18), trata da distribuição de cerca de R$19 milhões recebidos pelo município. Do total, 60% serão destinados exclusivamente aos profissionais do magistério, o equivalente a aproximadamente R$11 milhões e os 40% restantes serão aplicados em […]
Empresas estatais devem seguir regime de precatórios, decide STF
Foto: Gustavo Moreno/STF Regime de Precatórios O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento que reforça a segurança jurídica das empresas públicas que prestam serviços essenciais sem finalidade lucrativa. Por unanimidade, os ministros decidiram que, nesse contexto, o pagamento de dívidas judiciais deve ocorrer exclusivamente por meio do sistema de precatórios, vedando bloqueios e penhoras […]
RPV: TRF 1 recebe R$ 1 bilhão para pagar RPVs
RPV: TRF 1 recebe R$ 1 bilhão para pagar RPVs O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou, no mês de maio, a liberação de mais de R$3 bilhões destinados ao pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) relativas a processos judiciais autuados em outubro de 2024. Desse total, aproximadamente R$1 bilhão foi reservado exclusivamente ao […]
CJF libera R$ 1 bilhão em RPVs para 94 mil beneficiários
CJF libera R$ 1 bilhão em RPVs O Conselho da Justiça Federal (CJF) anunciou nesta semana o repasse de R$ 1,14 bilhão aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), autuadas no mês de abril de 2025. Os valores correspondem a um total de 77.724 processos, beneficiando 94.737 cidadãs […]
OAB/DF cobra lista própria de Precatórios da Caesb no CNJ para destravar pagamentos
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), levou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido formal para que os precatórios da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) sejam desvinculados da fila única do Governo do Distrito Federal (GDF). O pedido foi apresentado em sessão do CNJ no dia […]